TRF1 - 1000360-56.2025.4.01.9350
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Goi Nia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000360-56.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004521-36.2024.4.01.3501 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: MARIA VERALICE NUNES DA SILVA SANTOS, J.
L.
N.
D.
S.
TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE GOIAS, MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO - DF29403-A DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar Cível interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação que busca fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS.
O recurso é intempestivo.
Verifica-se que as partes foram devidamente intimadas, tendo sido cientificado o procurador da recorrente em 30/04/2025.
O prazo recursal se encerrou em 30/05/2025.
O recurso foi protocolado somente em 23/06/2025.
Portanto, fora do prazo legal previsto no art. 42 da Lei n° 9.099/1995.
Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III do Código de Processo Civil, que assim preceitua: Art. 932.
Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela UNIÃO.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
GOIÂNIA, data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente pelo juiz federal abaixo identificado. -
23/06/2025 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006443-06.2024.4.01.3504
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Johnatan Azevedo Bezerra
Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/05/2025 17:12
Processo nº 1000316-37.2025.4.01.9350
Elza Gomes de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Tiago Macedo de Faria Pacheco
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/05/2025 16:56
Processo nº 1073826-90.2022.4.01.3400
Maria Vaz da Conceicao
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: Roberto Cesar Resende de Abreu
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/02/2025 10:54
Processo nº 1027728-47.2022.4.01.3400
Alessandra Marques de Souza Antunes
Uniao Federal
Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/04/2024 15:56
Processo nº 1073826-90.2022.4.01.3400
Maria Vaz da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Cesar Odair Welzel
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/11/2022 17:28