03/07/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 15:18

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/07/2025 16:03

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:18

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027805-56.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADILSON CUSTODIO BRIDI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO TORRES MOTTA - MG67249 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária.

Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária.

Inicial instruída com documentos.

O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar.

Decido.

Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido.

Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção.

Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida.

Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc).

Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF.

Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata.

No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º).

Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
26/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024 10:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5090
11/06/2024 19:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/06/2023 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2023 18:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/05/2022 13:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2022 03:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:54

Decorrido prazo de WILSON ANTONIO DE JESUS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:54

Decorrido prazo de ALESSANDRO FERREIRA em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:05

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA VIDAL JUNIOR em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:03

Decorrido prazo de AMAURI GEREMIAS FELIZARDO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ADILSON CUSTODIO BRIDI em 27/05/2022 23:59.
09/05/2022 08:37

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:14

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
05/05/2022 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2022 14:55

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001279-62.2025.4.01.0000

Uniao Federal

Paulo Paes de Andrade

Advogado: Nathalia Medeiros Silveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1044776-37.2023.4.01.3900

Maria de Nazare dos Santos Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Hiroto Fujiyama Grelo Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1009127-72.2022.4.01.3600

Deuselindo Pinheiro de Brito

Caixa Seguradora

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1009127-72.2022.4.01.3600

Deuselindo Pinheiro de Brito

Caixa Seguradora

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 1050632-90.2024.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Carlindo Moreira Araujo

Advogado: Eduardo Antonio Doria de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 13:41

Exibir Processo