TRF1 - 1019163-71.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1019163-71.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILAINE FERREIRA DE CAMPOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edilaine Ferreira de Campos Souza, pensionista do INSS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A autora afirma a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285”, alegando que jamais autorizou ou contratou vínculo com a entidade descontante.

Sustenta que os descontos são parte de um esquema fraudulento reiterado, que afeta aposentados e pensionistas em todo o país.

Requer os benefícios da justiça gratuita, apresentando extrato de pagamento e declaração de hipossuficiência, com base nos arts. 98 e 99 do CPC.

Aponta a legitimidade passiva do INSS para responder pela prática, ainda que os valores sejam repassados a terceiros, e defende a desnecessidade de litisconsórcio.

Manifesta desinteresse pela audiência de conciliação e requer tramitação pelo Juízo 100% Digital.

No mérito, pleiteia: a declaração de inexistência de relação jurídica, a nulidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores já subtraídos (R$ 2.619,11) e a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, alegando violação à dignidade da pessoa humana.

Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.

Por fim, formula pedido de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, visando à imediata suspensão dos descontos, sob alegação de prova documental suficiente e risco à subsistência.

Atribui-se à causa o valor de R$ 10.619,11. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 3º e seu parágrafo 3º, da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001), é competência ABSOLUTA dos Juizados Especiais Cíveis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (grifei) Como relatado, o objeto desta ação é a declaração judicial de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e reparação de danos morais, razão pela qual não se inclui na vedação do inciso III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, conforme ressalva legal.

Diante do exposto, tendo em vista que o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários-mínimos, bem como o fato de que esta ação não se encontra dentre as vedações do § 1º do art. 3º da referida lei, declino da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível desta Seção, para onde deverão ser redistribuídos os presentes autos.

Preclusa esta decisão, retifique-se a classe para Procedimento Comum do Juizado Especial e, em seguida, os redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal da SJMT.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto