24/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:30

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:31

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:19

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010891-97.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINO MANOEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE DA CUNHA MENEZES - GO27624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.

Na contestação, o INSS alega, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

São requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), além da qualidade de segurado e da carência, a incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação (art. 42, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991).

Já para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), além da qualidade de segurado e da carência, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias (art. 59, "caput" e parágrafos, da Lei n. 8.213/91).

No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (Num. 2181609507).

Com efeito, o juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099/95).

Todavia, uma vez que as respostas da perícia foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora bem como foram analisados todos os documentos apresentados naquele momento, não há razões concretas para afastar as conclusões do perito judicial e do perito do INSS.

Ressalte-se que, de acordo com a Súmula 77/TNU, o julgador só deverá analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecida, ao menos, a incapacidade parcial do requerente.

Ou seja, a constatação de patologias, por si só, não induz automaticamente o reconhecimento do estado de incapacidade laboral.

Por fim, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores (art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19).

Dessa forma, diante da ausência de incapacidade laboral - permanente ou temporária - da parte autora, desnecessária a análise da acerca do preenchimento da qualidade de segurado, de modo que a parte autora não tem direito ao benefício ora pleiteado.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:16

Concedida a gratuidade da justiça a DIVINO MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*70-72 (AUTOR)
26/06/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:30

Decorrido prazo de DIVINO MANOEL DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:59

Juntada de laudo pericial
22/03/2025 00:49

Decorrido prazo de DIVINO MANOEL DE OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 18:29

Recebidos os autos
07/03/2025 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:58

Juntada de emenda à inicial
05/03/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 19:51

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 14:16

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/02/2025 21:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 12:48

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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