26/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0013002-45.2018.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO:RAIMUNDO GOMES LOBO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em face de RAIMUNDO GOMES LOBO, sendo que, ao tempo em que tentada a citação da parte executada no endereço situado na Rua Voluntários da Pátria, 465, Vila da Prata, MANAUS - AM - CEP: 69030-520, sobreveio a certidão de Id 1985749172 atestando o seguinte: “DEIXEI de proceder à citação e cumprir as demais diligências, pois fui informado pela senhora Maria Marlene que seu ex-companheiro RAIMUNDO GOMES LOBO faleceu há cerca de cinco anos.” Instada a se manifestar, a Exequente requereu a citação da parte executada em novo endereço e, conforme o caso, citação por edital,, conforme Id 2006336690. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando o correspondente pedido da ação é dirigido em face de pessoa que não guarda relação jurídica material que possa se refletir na relação processual com aptidão para viabilizar a satisfação do que se pede, notadamente quando já não mais existe, traduzindo-se em incapacidade de ser parte e ilegitimidade passiva ad causam, nos termos dos arts. 17 e 485, IV e VI, do CPC.

Em matéria de execução fiscal, a compreensão do art. 2.º, §8.º, da LEF, à luz da Súmula 392 do STJ, proíbe a substituição da CDA visando à modificação do sujeito passivo da execução, por não caracterizar a medida correção de erro material ou formal, de tal modo que, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, “o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda” (REsp 1862606/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021).

Em razão disso, “se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva“ (REsp 1826150/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019).  A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região segue o mesmo posicionamento:   PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 392/STJ.   1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário" (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018).

O falecimento do devedor ocorreu antes da citação, razão pela qual deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo "pela ausência de um dos pressupostos processuais da ação executiva". 3.

Aplicação do enunciado da Súmula nº 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00023977820124013902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/12/2018).      TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV).

AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO TRF-1ª REGIÃO E DO STJ.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.  1.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal.

Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva.

Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 555204/ SC, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 05/11/2014). 2.

Ocorrido o óbito do devedor antes mesmo do ajuizamento da execução, circunstância que inviabiliza a regularização da relação processual mediante inclusão de herdeiros e sucessores no polo passivo da execução, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam do espólio do executado (CPC, art. 485, IV).

Precedentes. 3.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00360008720124013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/06/2022 PAG PJe 23/06/2022 PAG).   No caso dos autos, como visto, quando da tentativa de citação por Oficial de Justiça em 10/01/2024, foi descoberto o falecimento da parte executada há 5 anos aproximadamente, o que está confirmado nos dados da Receita Federal, bem como bem detalhado nos dados do CNIS, colhidos na forma do art. 82 da Lei 8.212/91, tudo conforme anexo, a indicar o óbito em 26/06/2019 (Certidão de Óbito, UF:AM, Municipio: MANAUS, Cartório: CARTORIO DO 9 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, Folha: 236, Livro: 40, Termo: 11923, Data do Evento: 26/06/2019 Data do Registro: 26/06/2019).

Logo, não se justifica nova tentativa de citação de pessoa previamente falecida, sendo imperativa a extinção da execução fiscal na impossibilidade de correção do sujeito passivo da CDA.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais.  Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa nos registros.  Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Alan Fernandes Minori Juiz Federal
18/07/2022 20:13

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
28/07/2021 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
28/07/2021 08:58

Juntada de Cálculos judiciais
27/07/2021 18:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/07/2021 18:28

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
27/07/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 14:52

Proferida decisão interlocutória
18/06/2021 05:42

Conclusos para decisão
18/06/2021 05:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES LOBO em 24/05/2021 23:59.
16/04/2021 10:22

Juntada de termo
09/04/2021 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/04/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 05:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.
09/04/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM PROCESSO: 0013002-45.2018.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE POLO PASSIVO: RAIMUNDO GOMES LOBO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO GOMES LOBO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MANAUS, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
07/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 18:28

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2021 12:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2019 14:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVADO PROISORIAMENTE ATE 02/2024
14/02/2019 14:18

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
14/02/2019 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF - retirados pela pgf
11/02/2019 08:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
08/02/2019 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/01/2019 18:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/01/2019 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2019 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2018 11:01

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018005945899
11/12/2018 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 08:05

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELA PGF/AM
03/12/2018 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
27/11/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2018 18:27

Conclusos para decisão
14/11/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2018 14:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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