30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035989-84.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIAO BATISTA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELMA ROSA RODRIGUES - GO62923 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de obrigar a autoridade administrativa a dar seguimento regular ao processo administrativo de concessão de benefício requerido pela parte impetrante, diante da demora excessiva e injustificada na sua análise. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, conquanto não foi apresentada declaração de hipossuficiência, nem acostado aos autos documento que comprove com exatidão renda inferior ao teto fixado pela jurisprudência deste Tribunal (AI 0054513-25.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF-1, PJe 29/05/2025).

Ademais, no presente caso, as custas judiciais são módicas e no mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

Determino à impetrante que promova a emenda à inicial para o recolhimento das custas.

Apresentado comprovante do preparo, concluam-se os autos para análise do pedido de liminar.

Não apresentada a emenda, concluam-se os autos para julgamento.

Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
27/06/2025 09:04

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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