24/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
19/07/2025 04:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DO NASCIMENTO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005186-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente.

Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99.

O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo.

Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente.

Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99).

No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2181608987).

Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia.

Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente.

Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador.

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU).

Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.).

A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais.

Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral.

Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a AJG.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
26/06/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO BATISTA DA SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *89.***.*95-49 (AUTOR)
26/06/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:52

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA DO NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/04/2025 16:43

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:47

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 14:40

Juntada de manifestação
11/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:44

Recebidos os autos
24/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:39

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:26

Juntada de emenda à inicial
04/02/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 14:56

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:40

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/01/2025 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023301-02.2025.4.01.3400

Christian Victor de Mattos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno Camillo de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2025 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1047754-61.2025.4.01.3400

Marizete dos Santos Rodrigues

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Nery Joao Rodrigues Campos Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1005199-02.2025.4.01.3700

Maria Jose Rodrigues de Araujo Raposo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Celsiane Pereira Serejo Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1019323-85.2023.4.01.3400

Samuel Evangelista Passos de Sousa

Ministerio da Defesa

Advogado: Carmem Zarina Batista Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 20:55

Exibir Processo

Processo nº 1103973-04.2024.4.01.3700

Francisco Wilson Ripardo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alexandre Delmondes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 12:42

Exibir Processo