TRF1 - 1029979-49.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029979-49.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RICARDO RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - MT14760/O POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO RODRIGUES PEREIRA, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ/MT e ao COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE - SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando a análise do requerimento administrativo referente ao pedido de beneficio assistencial.

Narrou a inicial, em apertada síntese que, em 26 de setembro de 2024, (data de entrada do requerimento – DER), requereu a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-acidente, sob o protocolo nº 606242651, o qual até a data desta impetração, seguia inconclusivo, extrapolando, assim, o princípio da razoável duração do processo, nos termos da Lei nº 9.784/99.

Foi requerida a concessão da liminar com o intuito de determinar que a autoridade impetrada realizasse a análise conclusiva do benefício.

Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a confirmação da liminar na sentença.

Intimada a emendar a inicial (ID 2165872428), a parte impetrante cumpriu com a determinação ID 2169980844.

A liminar postulada foi concedida (ID 2170175819).

Além disso, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

No ensejo, determinou-se o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009.

A União requereu ingresso no feito e sua intimação para todos os atos processuais futuros (ID 2171023034).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu o seu ingresso no feito e a intimação de todos os atos praticados no processo, alegou ainda ilegitimidade passiva no feito, bem como, da autoridade impetrada (ID 2174576085).

Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, esclarecendo que “considerando a natureza do benefício pleiteado (auxilio acidente), a conclusão do protocolo exige, além da análise administrativa, a realização de uma perícia médica presencial” a qual foi agendada na data de 11/03/2025 (ID 2175382096).

Em seguida, a autoridade requereu a extinção do feito, pelo cumprimento da ordem, comunicando que o protocolo administrativo já se encontra analisado e concluído.

A parte impetrante alegou que a comunicação da designação da perícia médica administrativa não foi feita de forma válida ou tempestiva, impossibilitando seu comparecimento.

Diante disso, solicitou que seja expedida nova intimação à autoridade para que reagende a perícia, desta vez com tempo hábil para ciência e comparecimento (ID 2178216192).

Por sua vez, o Ministério Público Federal apresentou ciência dos autos e nada requereu (ID 2179196762). É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual.

Aprecio a questão preliminar.

O INSS alegou sua ilegitimidade no feito, afirmando que a antecipação de perícia não mais se encontra sob suas atribuições nem sob atribuição da autoridade impetrada a ele vinculada, razão pela qual requereu sua exclusão da lide, bem como a do gerente executivo do INSS.

Da leitura da inicial, observa-se que, a parte requereu a imediata análise do pedido administrativo.

Nesse caso, a análise do pedido administrativo se encontra na esfera de atribuições da autoridade impetrada vinculada ao INSS.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Feita essas considerações, passo análise do mérito.

A impetrante busca obter provimento jurisdicional para a análise do requerimento de auxílio-acidente.

Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 05 de fevereiro de 2025, a seguinte decisão (ID 2170175819), deferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] A concessão de tutela liminar, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, quais sejam, a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.

Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066), o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentaram termo de acordo judicial em 16/11/2020 para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social).

O objeto do recurso se restringia à possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo máximo para a realização de perícia médica, com concessão provisória do benefício até a realização do exame pericial, caso ultrapassado o prazo.

O acordo judicial, com objeto mais amplo, foi homologado pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, em 09/12/2020 e posteriormente confirmado à unanimidade pelo plenário do STF em 05/02/2021, a fim de prever prazos para análise de todos os processos administrativos relativos aos benefícios administrados pelo INSS e permitir que ocorra em prazos razoáveis e uniformes (íntegra da decisão em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1171152.pdf ).

O negócio jurídico fixa os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais, bem como para a realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

O INSS se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de benefícios nos prazos máximos abaixo indicados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício (cláusula primeira do acordo): Os prazos iniciam após o encerramento da instrução do requerimento administrativo e considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data (cláusula segunda): I) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

A cláusula quinta do acordo dispõe que: 5.1.

Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999).

Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): O descumprimento das cláusulas do acordo implica na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1).

No caso dos autos, a impetrante alega que protocolou, em 26/09/2024, perante a parte impetrada, o pedido de Auxílio-acidente, conforme o protocolo de id 2165200942, e que o mesmo ainda não foi analisado, de acordo com a cópia do detalhamento do requerimento de id 2169980844.

Tomando-se como parâmetro o acordo acima citado e considerando que se trata de requerimento de benefício de Auxílio-acidente, o prazo avençado para a conclusão do requerimento seria de 60 dias, após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, o qual se considera encerrado a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária.

Em que pese tal prazo de 60 dias se refira ao tempo para a análise do requerimento após o encerramento de sua instrução, entendo razoável concluir que o decurso de mais de 130 dias sem que a impetrada tenha agendado a realização de perícia médica, ou dado qualquer outro andamento ao procedimento, caracteriza mora administrativa.

Dessa forma, observa-se a plausibilidade do direito invocado quanto à caracterização da mora administrativa, bem como a necessidade de pronta decisão, em razão do direito líquido e certo do impetrante de ser atendido em tempo razoável.

O perigo da demora, ou de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito, resta verificado considerando que a parte impetrante necessita da análise do seu pedido que impacta em eventual benefício de caráter alimentar.

Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento nº 606242651, com a designação de perícia médica, sob pena de multa na forma do artigo 537 do CPC. [...] Ademais, registra-se que o cumprimento da decisão liminar não afasta o interesse de agir inicial da demanda, já que satisfeita a pretensão apenas com a concessão da medida judicial.

Nesse sentido, menciona-se trecho de precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

AERONÁUTICA.

SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O fato de o autor, tendo obtido liminar para prosseguimento nas demais fases do certame, não ter comparecido ao Teste de Avaliação de Condicionamento Físico TACF, com sua consequente descontinuação no processo seletivo, não conduz à perda superveniente do interesse processual, haja vista que a demanda foi ajuizada com a pretensão de que fosse corrigida a sua pontuação, conforme estabelecido em edital, e consequente reclassificação para as demais etapas.

II O cumprimento da liminar, ainda que satisfativa, não gera a perda de objeto da ação, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. (AC 0001084- 60.2008.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, eDJF1 26/11/2018) III - Apelação desprovida.

Sentença mantida. (AC 1000278-92.2020.4.01.3823, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (grifo nosso) Sendo assim, não havendo nenhum outro argumento jurídico ou fático novo a ensejar uma mudança no entendimento acima, ou seu afastamento, entendo que em sede de sentença deve ser mantida aquela decisão.

Com relação à manifestação do impetrante no ID 2178216192, tenho que foge ao escopo do presente Mandado de Segurança, bem como da medida liminar concedida e confirmada na presente sentença, já que o pedido envolve apenas o deslinde do requerimento administrativo, não sendo possível que o impetrante, no decorrer do Mandado de Segurança, altere seu pedido para requerer a reabertura do processo administrativo, motivo pelo qual o requerimento não pode ser deferido.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento à reabertura, para análise e instrução do requerimento nº 606242651, designando nova data para a realização da perícia médica, devendo a parte impetrante ser comunicada pessoalmente para seu comparecimento.

Sem custas, ante a isenção do INSS, conferida pelo art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996.

Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto