TRF1 - 1028379-92.2025.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1028379-92.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERENITA SANTOS LEITE REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente demanda veicula pretensão econômica que não excede a alçada do Juizado Especial Federal (valor atribuído à causa ≥60 salários mínimos), o que atrai a competência do JEF para processar e julgar esta ação, pois nos termos do art. 3º, §3º, da Lei n.10.259/2001, no foro onde estiver instalada Vara de JEF, a sua competência é absoluta.
Destaco que a pretensão objeto desta ação não se enquadra na exceção estabelecida pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, que afasta a competência do JEF nas hipóteses de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo.
Intime-se para ciência.
Preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos à distribuição para um dos juizados especiais desta Seção Judiciária.
Manaus, data conforme assinatura.
Juiz(a) Federal -
26/06/2025 09:51
Recebido pelo Distribuidor
-
26/06/2025 09:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
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