29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:57

Juntada de Informação
29/07/2025 10:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE JESUS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004798-34.2024.4.01.3313 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE JESUS DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade a segurado especial.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso.

No que se refere ao mérito, não prosperam os argumentos da parte recorrente, pois a sentença os enfrentou satisfatoriamente, devendo ela ser mantida por seus próprios fundamentos, segundo os quais: "Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou aos autos apenas cartão de vacinação (ID 2134570060), algumas notas fiscais de compra de insumos em seu nome (ID 2134570045) e certidão de aptidão ao pronaf em nome de seu filho (ID 2134570134), documentos estes que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Ademais, cabe ainda ressaltar que a autora apresentou vínculos urbanos em seu CNIS, conforme dossiê previdenciário anexado aos autos (ID 2148046072).No que tange à prova testemunhal produzida em sede de audiência de instrução e julgamento perante este juízo, cumpre salientar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar.

A autora, em depoimento testemunhal, também não soube responder as perguntas a respeito do alegado labor rural com segurança.

Nesse sentido, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).” Os documentos juntados aos autos e a prova oral são insuficientes para comprovar o alegado trabalho rural da parte autora pelo período de carência exigido, e a prova oral também não é suficiente para comprovar o pleno exercício da profissão de rurícola.

Destarte, considerando a insuficiência/inexistência de prova material, e diante da fragilidade da prova testemunhal colhida nesta assentada, acerca do exercício de atividades campesinas durante o período de carência exigido pela lei, não há como se conceder a benesse em tela.

Assim, os elementos colhidos desautorizam a concessão do benefício pleiteado.

Em face ao exposto, CONHEÇO, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade fica suspensa enquanto durarem os benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
26/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Negado seguimento a Recurso
28/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:27

Recebidos os autos
23/04/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/04/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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