29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:57

Juntada de Informação
29/07/2025 10:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MAGALHAES NASCIMENTO SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1012137-54.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012137-54.2023.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LUCIA HELENA MAGALHAES NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANKIELLE DA SILVA ROCHA - PI19310-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo AUTOR em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural.

As contrarrazões não foram apresentadas.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

DECIDO.

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, entendo que a sentença merece reforma, na medida em que os documentos utilizados para demonstrar início de prova material do período como segurado especial não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial, todavia, sua condição não ficou descaracterizada.

O conjunto probatório não abrange, ainda que de forma descontínua, todo o período de carência necessário à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É assente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ).

E, em que pese haja insuficiência de provas, a qualidade de segurada especial da autora não restou descaracterizada na instrução processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp 1.352.721/SP.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTOo recurso par reformar a sentença e assim JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita.

CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade.

Intime-se.

Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:30

Conhecido o recurso de LUCIA HELENA MAGALHAES NASCIMENTO SILVA - CPF: *28.***.*26-68 (RECORRENTE) e provido em parte
05/05/2025 08:53

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:57

Recebidos os autos
30/04/2025 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/04/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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