29/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/07/2025 10:57

Juntada de Informação
29/07/2025 10:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:13

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1026430-92.2024.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026430-92.2024.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO - PI22160-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Decisão Trata-se de Recurso Inominado interposto por Francisco das Chagas Silva contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF.

O recorrente alega que não contratou o empréstimo consignado objeto dos autos, que totalizava R$ 4.000,00, formalizado sob o contrato nº 163436110000820557, com 72 parcelas de R$ 107,11, iniciando-se os descontos em 16/12/2020 e encerrando-se em 07/02/2022, após o desconto de 14 parcelas.

Sustenta que jamais recebeu o valor correspondente, tampouco autorizou a contratação, o que configura fraude.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em valor compatível com precedentes das Turmas Recursais do Piauí.

A sentença recorrida entendeu que a contratação se deu de forma regular, com base na assinatura constante no contrato, que guarda compatibilidade com a firma do autor em sua procuração e documento de identidade.

Ademais, a instituição financeira apresentou extrato bancário que comprova o depósito do valor contratado na conta da parte autora.

Diante disso, não reconheceu a existência de defeito na prestação de serviço, tampouco a ilicitude que justificasse a pretensão indenizatória ou a devolução em dobro dos valores descontados.

Decido.

O feito trata de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (artigo 14, caput, CDC), exigindo-se para a sua configuração a presença de conduta, dano e nexo de causalidade.

No presente caso, a documentação juntada aos autos pela própria parte autora e pelo banco demandado permite inferir a validade da contratação.

O contrato apresentado possui assinatura compatível com os demais documentos pessoais do autor.

Soma-se a isso a existência de comprovante de depósito do valor contratado na conta do autor, fato que afasta a tese de ausência de entrega do valor ou de simulação contratual.

Não se pode presumir a ocorrência de fraude apenas com base na alegação de desconhecimento do contrato e no encerramento antecipado dos descontos. É ônus do autor produzir prova robusta em sentido contrário, o que não foi feito.

Por conseguinte, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre conduta ilícita da instituição financeira, tampouco dano indenizável.

O pedido de restituição em dobro, por sua vez, depende da demonstração de cobrança indevida com má-fé, o que também não restou caracterizado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Resolução nº 345/2020-CJF, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator
26/06/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 18:31

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: *78.***.*22-20 (RECORRENTE) e não-provido
27/01/2025 08:35

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:33

Recebidos os autos
24/01/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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