30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000974-81.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADEJAIR ANTONIO MARTINELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA - RO3613, ROSIMEIRI BRESSAN ABE - RO1216 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADEJAIR ANTONIO MARTINELLI em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA.

Apresentados os cálculos pelo exequente (Id. 685166479), a FUNASA impugnou (Id. 1278194248), alegando litispendência/coisa julgada com a ação n. 0014860-50.2006.4.01.4100 e requerendo a extinção da execução.

Réplica apresentada no Id. 1696906958, informando o não recebimento de quaisquer valores por parte do exequente. É o relatório.

DECIDO.

Consigno que o entendimento do TRF1 é de que, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação.

De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).

Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem (TRF-1 - AI: 10406850320194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/09/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/09/2020).

No caso, a União não comprovou a realização do pagamento dos valores, tendo apresentado peças do processo indicado, como inicial, contestação, sentença e relatório do qual constam pagamentos de RPV relativos a outros processos/rubricas (Id. 1278194249 e seguintes).

Ressalto que a mera indicação de processos, sem comprovação do pagamento é insuficiente para acolhimento da alegação de litispendência/coisa julgada.

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação suficiente por parte da FUNASA, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentação comprobatória específica e pormenorizada que demonstre o efetivo pagamento de requisitórios capaz de justificar a extinção da presente execução, como os comprovantes das quantias recebidas pelo exequente (ofício de depósito/saque dos PRCs/RPVs expedidos).

Ainda, deverá apresentar impugnação aos cálculos, sob pena de expedição do requisitório de pagamento com os valores indicados pelo exequente, ante a ausência de impugnação específica.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
21/09/2022 01:01

Decorrido prazo de ADEJAIR ANTONIO MARTINELLI em 20/09/2022 23:59.
18/08/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/08/2022 11:34

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 10:58

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 14:48

Conclusos para decisão
16/08/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 11:52

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
29/01/2021 08:07

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 28/01/2021 23:59.
27/10/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:45

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 14:45

Juntada de volume
21/10/2020 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/02/2020 10:44

TRANSITO EM JULGADO EM
18/02/2020 10:44

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2010 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010
21/05/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010
16/03/2007 14:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/03/2007 12:35

REMESSA ORDENADA: TRF
09/02/2007 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CONTRA RAZÕES
09/02/2007 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/02/2007 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/01/2007 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU
13/12/2006 11:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/11/2006 08:29

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
30/11/2006 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebido recurso de apelação do autor, em ambos efeitos
28/11/2006 19:02

Conclusos para despacho
07/11/2006 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2006 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2006 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/10/2006 14:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/10/2006 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/10/2006 10:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LIVRO 34/A/I FLS. 32/37
19/09/2006 10:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/08/2006 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2006 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2006 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/08/2006 13:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/08/2006 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/08/2006 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA S/CONTESTAÇÃO
16/06/2006 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2006 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2006 14:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 0305-2006
24/04/2006 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 0305-2006
30/03/2006 08:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 305/2006
29/03/2006 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO
27/03/2006 09:14

Conclusos para despacho
10/03/2006 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2006 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/03/2006 14:51

INICIAL AUTUADA
04/03/2006 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2006

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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