TRF1 - 1003125-27.2025.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003125-27.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARILENE DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A presente demanda tem por objeto a execução individual de sentença prolatada em ação civil pública (Processo nº 0005019-15.1997.4.03.6000), em tramitação na 1ª Vara Federal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC.

Intime-se a requerente para juntar, no prazo de 15 dias, as fichas financeiras que subsidiaram os cálculos apresentados, por constituírem, no caso, documento essencial à análise da lide, sob pena de extinção.

Cumprida(s) a(s) diligência(s), recebo a petição inicial.

Cumpram-se as seguintes determinações: 1.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ficando desde logo cientificada de que não será conhecida alegação de excesso de execução sem a indicação precisa do valor que reputa correto, acompanhado dos cálculos. 2.

Não apresentada impugnação (art. 535, § 3º), alegado excesso de execução desacompanhado da indicação dos montantes ou dos correspondentes cálculos (art. 535, § 2º), expedir-se-á: a) por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se as disposições do art. 100 da Constituição da República aplicáveis (art. 535, § 3º, I); b) por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor, realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II). 3.

Protocolada impugnação, dê-se vistas ao exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo os autos serem remetidos à Contadoria na sequência, se o ponto de desacordo envolver os cálculos apresentados.

Juntados os cálculos oficiais ou não havendo controvérsia sobre eles, conclusos para decisão. 4.

Os honorários advocatícios em favor da parte exequente e da parte executada somente serão fixados após decidida definitivamente eventual impugnação à execução, não sendo devidos honorários caso não apresentada (art. 85, § 7º, CPC). 5.

Rejeitada a impugnação ou acolhida apenas em parte, de maneira a haver valor a pagar à parte exequente, cumpra-se o disposto no item 2. 6.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo comum de 10 dias. 7.

Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório. 8.

Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. 9.

Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

JOSE VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto