22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:23

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007363-96.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MENDONCA REIS Advogado do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora.

Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências de praxe, arquivem-se.

Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
26/06/2025 19:08

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:08

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:08

Homologada a Transação
09/06/2025 08:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:29

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:17

Juntada de contestação
03/04/2025 09:17

Juntada de manifestação
01/04/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/03/2025 22:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:48

Juntada de manifestação
27/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:33

Recebidos os autos
19/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2023 10:40

Juntada de manifestação
20/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
18/09/2023 16:09

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084057-11.2024.4.01.3400

Vitor Sousa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Emanoel Lucimar da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 1084057-11.2024.4.01.3400

Vitor Sousa Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Ribeiro da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1002419-80.2025.4.01.3703

Cleidimar Vieira da Costa

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Kerolayne Torres de Albuquerque

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1068124-95.2024.4.01.3400

Maristela Polomar da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Monteiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/08/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 1068124-95.2024.4.01.3400

Maristela Polomar da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauricio Monteiro dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 18:10

Exibir Processo