22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:54

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002419-80.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDIMAR VIEIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF)

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social.

A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora.

Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC.

Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer.

Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após as diligências de praxe, arquivem-se.

Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
26/06/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 19:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 19:09

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 19:09

Homologada a Transação
12/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:37

Juntada de manifestação
26/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:38

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:56

Juntada de emenda à inicial
27/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
25/03/2025 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 12:05

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 17:44

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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