01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000707-22.2020.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DELE SOUSA DE ARAUJO - PA34864 POLO PASSIVO:CELESTINA MARIA DUARTE ELLERES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Requer a parte executada (id. 2194517421), o desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, ao argumento que o bloqueio incidiu sobre verbas decorrentes de salário.

Conforme se extrai do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (id. 2194864515 e seguintes), foi bloqueado no período de 18 a 28/06/2025 o total da dívida de R$4.588,39, que incidiu em sua maior parte em contas do NU PAGAMENTOS (R$2.945,97).

Foi apresentada pela requerida (id 2194520253 e seguintes): Extrato do NU PAGAMENTOS com movimentação dos dias 01 e 31/05/2025 Contracheque do Instituto de Previdência do Pará do mês de maio/2025, no valor líquido de R$23.546,55 para pagamento em Conta do Banco do Estado do Pará Analisando os documentos, o extrato juntado demonstra apenas a transferência de R$22.679,21, em 28/05/2025, da conta do Banco do Estado do Pará para o NU PAGAMENTOS, valor esse diferente do contido no contracheque mencionado acima.

Portanto, não consta o depósito dos valores indicados no contracheque da aposentadoria, bem como a regularidade mensal desses valores que pode demonstrar eventual “sobra” dos proventos dos meses anteriores.

De igual forma, não juntou extratos da conta do BANPARÁ com os depósitos e transferências regulares decorrente da alegada “portabilidade”.

Assim, a executada não demonstrou que a ordem de bloqueio de ativos financeiros ocorrida em 23 e 27/06/2025 (quase um mês depois da transferência entre basncos) incidiu exclusivamente sobre salário recebido anteriormente, bom como que esse era o único recurso financeiro que dispunha para o pagamento de suas despesas essenciais, o que poderia ter sido provado com a juntada aos autos do extratos das contas indicadas nos contracheques anteriores ao seu pagamento (três últimos meses).

Ressalta-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, refere-se apenas ao salário recebido mês a mês, indispensável à sobrevivência do devedor, uma vez que o legislador pretendeu tão somente resguardar o cidadão com os meios para sua subsistência e de sua família, não se podendo admitir que outros valores depositados na conta do devedor, sejam também impenhoráveis.

Não seria razoável admitir que uma conta bancária estivesse imune à penhora do dinheiro nela depositado apenas por receber determinado valor a título de salário/pensão.

Não comprovada a natureza alimentar dos valores tornados indisponíveis, não há que se falar em impenhorabilidade.

Deste modo, pelo acima exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada tornados indisponíveis.

Transfiram-se os valores bloqueados para conta à disposição do Juízo.

Fica convertida em penhora a indisponibilidade de valores ocorrida em contas bancárias, sem necessidade de lavratura do termo.

Intime-se a parte executada da penhora.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o saldo da conta judicial, dando ciência do valor para a exequente para que confirme a garantia total da dívida.

Caso positivo, suspenda-se o curso da execução até o trânsito em julgadfo dos embargos à execução ajuizados.

Intimem-se.

Belém/PA, data e assinatura no rodapé.
01/03/2023 16:52

Juntada de manifestação
06/02/2023 19:16

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 19:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2022 11:58

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 18:20

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:53

Expedição de Mandado.
25/09/2021 00:53

Decorrido prazo de OAB em 24/09/2021 23:59.
31/08/2021 20:32

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
01/05/2021 01:02

Decorrido prazo de OAB em 30/04/2021 23:59.
05/04/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 20:49

Juntada de ato ordinatório
10/02/2021 09:42

Juntada de
04/11/2020 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 09:39

Juntada de Certidão.
15/07/2020 08:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:36

Conclusos para despacho
25/03/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 11:41

Conclusos para despacho
21/01/2020 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
21/01/2020 11:41

Juntada de Informação de Prevenção.
09/01/2020 15:57

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2020 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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