17/07/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:51

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:35

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003027-87.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES - DF62376 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por MARIA JOSE PEREIRA DE SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 23/12/2023.

A antiga lei do DPVAT (Lei 6.194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207/2024.

Ocorre que tal lei, antes de ser devidamente regulamentada para fins de sua plena aplicabilidade, foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211 também de 2024.

A Lei Complementar 211/2024 extinguiu o Seguro DPVAT do ordenamento jurídico não tendo sido repristinada a Lei nº. 6.194/74, conforme art. 1º, § 3º, do Decreto-Lei 4657/42, que regula o instituto da repristinação legal.

Considerando que os arts. 2º, § 1º e 19, da LC 207/2024 não foram implementados, falece base jurídica à pretensão da parte autora, visto que o seguro pretendido (SPVAT) não chegou efetivamente a viger.

Portanto, infere-se que houve a efetiva extinção do direito à indenização para acidentes ocorridos após 15/11/2023.

Isso porque, durante a vigência da LC 207/2024, havia a mera expectativa do direito à indenização para acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023, tendo em vista a eficácia limitada da legislação complementar, conforme se depreende dos arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024.

Por outro lado, os acidentes ocorridos até o dia 14/11/2023 continuam sendo indenizáveis nos termos da Lei nº. 6.194/74, haja vista que o fator gerador do direito (lesão/óbito/gastos decorrentes do acidente) ocorreu durante a vigência de norma que garantia o direito à indenização em sua completude.

Desse modo, considerando que o acidente narrado nestes autos ocorreu em 23/12/2023, verifica-se a ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que a expectativa de direito ao recebimento de indenização se frustrou com o advento da LC 211/2024, antes que pudesse ter se convolado em direito adquirido.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela CEF, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais finais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
30/06/2025 16:42

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
26/06/2025 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
26/06/2025 14:19

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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