TRF1 - 1005934-44.2025.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1005934-44.2025.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: CBC - CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL EIRELI - EPP.

IMPETRADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, CLL CONSTRUTORA LOSANGULO LTDA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO DNIT.

S E N T E N Ç A T I P O B Trata-se de mandado de segurança impetrado por CBC Construtora Brasil Central Ltda. contra ato da Agente de Contratação do DNIT/MT, visando à anulação da desclassificação da impetrante em certame licitatório.

A impetrante alega que a sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 312/2024 foi realizada em 25/11/2024, um ano antes da data publicada no Aviso de Retomada (25/11/2025), sem a devida publicidade.

Como consequência, a impetrante não compareceu à sessão e foi desclassificada por não atender a exigência documental no prazo de 24 horas.

A impetrante interpôs recurso administrativo, sustentando que a alteração da data da sessão sem comunicação pública violou os princípios da publicidade, isonomia e boa-fé objetiva.

Argumentou que confiou na data oficialmente divulgada e que não poderia ser penalizada por erro da Administração.

O recurso foi negado sob o fundamento de que os licitantes devem acompanhar os atos administrativos e que não havia suspensão do certame até 2025.

A impetrante requer a concessão de liminar para suspensão do certame e, no mérito, a anulação da sessão realizada em 25/11/2024, garantindo a reabertura na data originalmente publicada.

Sustenta que houve falha na publicidade do ato administrativo, o que comprometeu sua participação no certame e resultou na sua desclassificação indevida.

Despacho Id 2174655329 postergou a liminar para após as informações.

Informações da parte impetrada Id 2177262801.

Concedida liminar (ID 2177882088).

Parecer do MPF (ID 2189344349).

Em seguida, a parte impetrada reconheceu a procedência do pedido e requereu autorização para que o DNIT promova a reabertura do prazo para a impetrante apresentar os esclarecimentos requeridos e o consequente prosseguimento do certame (ID 2189365707).

DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, o presente mandamus tem por objetivo a anulação da desclassificação da impetrante em certame licitatório.

A impetrante alega que a sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 312/2024 foi realizada em 25/11/2024, um ano antes da data publicada no Aviso de Retomada (25/11/2025), sem a devida publicidade.

Como consequência, a impetrante não compareceu à sessão e foi desclassificada por não atender a exigência documental no prazo de 24 horas.

A liminar foi inicialmente deferida para suspender o certame.

Em sequência, a parte requerida manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido da parte impetrante.

Dessa forma, mostra-se imperiosa a concessão da segurança no caso em apreço.

Requereu, ademais, a revogação da liminar concedida no sentido de suspender o trâmite da procedimento licitatório, tendo em vista a urgência e o interesse público envolvendo a imediata execução de serviços de contenção e mitigação dos passivos ambientais no Contorno de Barra do Garças.

O pedido, desse modo, comporta acolhida, uma vez que não trará qualquer prejuízo à parte impetrante, pois aquele será totalmente atendido.

Portanto, a revogação da suspensão é medida necessária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inciso III "a" do CPC, para reconhecer a nulidade da desclassificação da impetrante e determinar a realização de nova sessão pública possibilitando a apresentação dos esclarecimentos requeridos pela impetrante.

Revoga-se a liminar de suspensão do certame, nos termos da fundamentação exposta e do atendimento do pedido da impetrante.

Custas em reembolso pela impetrada.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sujeita-se ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT