TRF1 - 1029449-81.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1029449-81.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MANUEL MARIA DE SOUSA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA SILVA ALMEIDA - PA31583 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada objetivando as seguintes finalidades: "d) A procedência total dos pedidos, confirmando-se a tutela de urgência eventualmente concedida, para: i.

Reconhecer e averbar o período de trabalho de 02/01/2008 a 23/10/2015, conforme Sentença Trabalhista transitada em julgado anexa; ii.

RECONHECER E REAFIRMAR A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) para o dia 01/09/2024, devendo a aposentadoria ser concedida a partir dessa data em que o Autor preencheu integralmente todos os requisitos legais para a aposentadoria por idade; iii.

CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA em favor do Autor, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de reafirmação da DER (01/09/2024), devidamente corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, ambos conforme o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, incidentes desde a citação. iv.

A condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este D.

Juízo, em montante não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de compensação pelos transtornos, angústias e aflições suportados pelo Autor em decorrência da negligência e indeferimento indevido da Autarquia".

Certidão da Secretaria aponta identidade de objeto em relação ao processo 1027673-46.2025.4.01.3900, que tramitou na 1ª Vara da SJ/PA e teve a distribuição cancelada.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

Diante do reajuizamento de demanda que teve a distribuição anteriormente cancelada, o e consoante artigo 59 do CPC, reconheço a incompetência do juízo.

Redistribuam-se os autos ao juízo da 1ª Vara Federal.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se imediatamente.

BELÉM, data de validação do sistema.

Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara Federal