TRF1 - 1002619-32.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002619-32.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros SENTENÇA ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA (IMPETRADO), postulando a compensação dos montantes pagos a maior a título de IRPJ e CSLL, bem como ao recálculo os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL eventualmente apurados a menor, em razão da indevida inclusão, nas bases de cálculo dos aludidos tributos, dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia que foram usufruídos até 31/12/2023, independentemente da observância de qualquer requisito ou condição previstos na legislação infraconstitucional.

Detectada possível prevenção (ID 2187161105) com o mandado de segurança 1004749-74.2025.4.01.3307 e 1004748-89.2025.4.01.3307. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por tudo que consta dos autos, há 3 (três) mandados de segurança com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos tramitando simultaneamente, 2 (dois) neste juízo, e um na Justiça Federal de Vitória da Conquista.

Assim, está caracterizada a litispendência.

Considerando que a tramitação simultânea dos feitos leva ao risco de decisões conflitantes, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 485, V, do CPC.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Custas pela impetrante.

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO (assinado eletronicamente) .