27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001205-36.2020.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INES BORGES ARAUJO ROCHA - BA44156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto à correção monetária do valor devido e à expedição de requisitório de honorários.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora.

Dentre os pontos de divergência, o INSS destacou a incorreta utilização da RMI e a inclusão indevida de 13º salário proporcional referente ao ano de 2022 , bem como a aplicação de índice de correção monetária diverso do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF) e do julgado.

Conforme parecer técnico anexo à impugnação do INSS, a RMI correta apurada é de R$3.721,59 na DIB, e o valor total devido seria de R$221.203,18 (ID 2137890952).

A parte autora, FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA, em manifestação posterior (ID 2143249552), concordou com o cálculo apresentado pelo INSS, no valor total de R$221.203,18.

Adicionalmente, a parte autora ressaltou que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários de sucumbência não foi expedida (ID 2155208112).

O INSS, em petição intercorrente (ID 2152125620), impugnou o ofício requisitório expedido, argumentando que a data-base adotada no requisitório não corresponde à data de realização da conta homologada (04/2024), o que provocaria uma "dupla atualização" e prejudicaria o ente público.

A parte autora, por sua vez, manifestou-se pela intempestividade da impugnação do INSS ao ofício requisitório, e defendeu que, por se tratar de valor acordado, não haveria que se falar em "dupla atualização".

Apesar da alegação de intempestividade da impugnação ao ofício requisitório pela parte autora, a matéria levantada pelo INSS, concernente à data-base da atualização monetária, refere-se a erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, sem preclusão.

A ocorrência de "dupla atualização" em requisitório de pagamento configura potencial prejuízo ao erário público, e deve ser evitada para garantir a correta liquidação do julgado.

Outrossim, no que tange aos honorários de sucumbência, verifica-se que, apesar de terem sido apurados no cálculo acordado (R$20.109,38) conforme tabela anexada (ID 2137890952), a expedição do respectivo requisitório não foi efetivada, conforme alegado pela parte autora.

Tendo em vista a natureza autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais, sua expedição em apartado é devida.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: ACOLHER a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) no que se refere à data-base do ofício requisitório.

Assim, determino a retificação do ofício requisitório nº 2024.3313.001.000075 para que a data-base de atualização seja fixada em abril de 2024, que corresponde à data do cálculo homologado pelas partes.

DETERMINAR a expedição do requisitório de pagamento referente aos honorários de sucumbência no valor de R$20.109,38, em favor da advogada da parte autora, INES BORGES ARAUJO ROCHA (OAB/BA 44.156) , conforme pleiteado pela parte autora e conforme acordado no cálculo apresentado pelo INSS.

Após a retificação do precatório principal e a expedição do requisitório de honorários, intimem-se as partes para ciência e as providências cabíveis.

Cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

INTIMEM-SE.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL
08/09/2022 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
08/09/2022 14:09

Juntada de Informação
19/08/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:08

Juntada de contrarrazões
04/07/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 16:45

Juntada de apelação
19/04/2022 09:19

Juntada de cumprimento de sentença
30/03/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 17:14

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 16:29

Conclusos para julgamento
09/11/2021 11:30

Juntada de réplica
11/10/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:15

Juntada de contestação
19/07/2021 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:16

Perícia designada
03/05/2021 15:06

Juntada de laudo pericial
28/04/2021 05:21

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA em 19/04/2021 23:59.
22/03/2021 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 23:22

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA em 26/01/2021 23:59.
15/12/2020 16:50

Juntada de manifestação
07/12/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO BORGES DA COSTA em 06/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 10:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2020 10:34

Outras Decisões
15/06/2020 11:54

Conclusos para decisão
27/05/2020 12:43

Juntada de emenda à inicial
15/05/2020 18:51

Outras Decisões
15/05/2020 15:11

Conclusos para decisão
17/04/2020 16:31

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
17/04/2020 16:31

Juntada de Informação de Prevenção.
17/04/2020 15:56

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001263-63.2025.4.01.3701

Nilson Fernandes Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1013072-33.2023.4.01.3600

Maria Jose de Araujo Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Danielly Batista Venancio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1013072-33.2023.4.01.3600

Maria Jose de Araujo Farias

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eliane dos Santos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 1001145-11.2025.4.01.3306

Jose Francisco da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 1003489-41.2025.4.01.3313

Genolia de Jesus Petronilio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Caroline do Nascimento Sales

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2025 09:25

Exibir Processo