27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1001127-42.2020.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINEIDE MOTA RODRIGUES CONTER - BA44116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DAS GRACAS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), referente à concessão de aposentadoria por idade rural.

A sentença de mérito (ID 1044892749) julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício com Data de Início do Benefício (DIB) em 10/10/2018 e Data de Início do Pagamento (DIP) em 28/04/2022.

Condenou o INSS à implantação do benefício em 30 dias sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00, e ao pagamento de parcelas vencidas com correção e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações vencidas.

O pedido de danos morais foi indeferido.

Na fase de cumprimento, a autora requereu a aplicação da multa pelo atraso na implantação (ocorrida em 27/09/2022), e apresentou cálculos de valores retroativos e honorários advocatícios.

O INSS apresentou cálculos divergentes e solicitou autodeclaração da autora sobre recebimento de outros benefícios.

Decisão anterior (ID 1765484094) indeferiu a multa e determinou a intimação da parte autora para apresentação da autodeclaração solicitada pela autarquia, além da remessa dos autos à Contadoria.

A Contadoria apresentou seus cálculos (ID 1951284146).

A autora discordou dos cálculos da Contadoria (ID 2145937428), alegando ausência de taxa SELIC a partir de 2021 e não inclusão dos honorários, apresentando novos cálculos.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas, uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, e as questões processuais já foram devidamente dirimidas em decisões anteriores.

Da Multa Diária por Descumprimento da Obrigação de Fazer Ratifica-se o indeferimento da multa diária, conforme decisão de ID 1765484094.

A multa cominatória tem natureza coercitiva, e não indenizatória.

O atraso na implantação (3 meses e 25 dias) e a inércia da parte exequente em diligenciar o cumprimento após o prazo estipulado configuram comportamento em desacordo com o dever de cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil ).

A paridade de tratamento entre as partes (art. 7º do Código de Processo Civil ) impõe a ambas uma conduta proativa para a efetividade da jurisdição.

Da Homologação dos Cálculos de Liquidação A sentença determinou que o pagamento das parcelas devidas observasse os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A parte autora, em sua última manifestação (ID 2145937428) e respectivos cálculos (IDs 2145937794 e 2145938395), demonstrou a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021 para a atualização dos juros de mora de 6% a.a., além de incluir os honorários advocatícios de 10% sobre a base de cálculo da condenação (parcelas vencidas até a sentença, Súmula 111 do STJ), totalizando a quantia de R$ 76.165,23 para o principal e R$ 7.616,52 para os honorários, resultando em um total de R$ 83.781,75.

Este método está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022).

Os cálculos da Contadoria Judicial (IDs 1951284148 e 1951284149), por sua vez, utilizaram o IPCA-E para correção monetária até 11/2023 e juros de 0,50% a.m. a partir de 06/2020 , sem a inclusão da SELIC a partir de 2021, e não contiveram a apuração dos honorários advocatícios.

Considerando a fidelidade dos cálculos da parte autora aos critérios expressos na sentença e no manual de cálculos aplicável, estes devem ser homologados.

Da Autodeclaração A parte autora cumpriu a determinação judicial ao apresentar a "Declaração de Recebimento de Pensão ou Aposentadoria em Outro Regime de Previdência" (ID 1819127187), na qual declara expressamente não receber aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Tal declaração, firmada sob as penas da lei, presume-se verdadeira e afasta a necessidade de aplicação do redutor previsto no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO EM PARTE o pedido de cumprimento de sentença para: I - INDEFERIR a aplicação da multa diária, ratificando a decisão de ID 1765484094.

II - HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte autora nos IDs 2145937794 e 2145938395, no valor total de R$ 83.781,75 (oitenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizado até agosto de 2024, compreendendo o principal devido e os honorários advocatícios, por estarem em consonância com o título executivo judicial e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, em favor da parte autora e de seu patrono.

O decote dos honorários advocatícios contratuais será realizado mediante requerimento e observará o limite legal de 30% sobre o valor total.

Após as formalidades e o cumprimento das obrigações, nada mais a ser requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal
16/02/2023 20:47

Juntada de cumprimento de sentença
25/01/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
27/09/2022 12:45

Juntada de documento comprobatório
01/07/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.
08/05/2022 16:02

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 15:35

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:17

Conclusos para julgamento
13/05/2021 18:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/05/2021 12:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
13/05/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 18:51

Juntada de Certidão
13/05/2021 15:42

Juntada de Ata de audiência
14/04/2021 15:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 03:22

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 21:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 05:45

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 19:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 14:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE JESUS em 09/04/2021 23:59.
08/04/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 13:09

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/05/2021 12:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA.
23/03/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 07:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2020 23:59.
19/11/2020 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 18:04

Juntada de réplica
27/08/2020 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2020 23:59:59.
12/07/2020 16:49

Juntada de contestação
19/06/2020 18:14

Juntada de petição intercorrente
01/06/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/06/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2020 18:51

Outras Decisões
15/05/2020 18:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/05/2020 14:47

Conclusos para decisão
13/04/2020 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
13/04/2020 12:45

Juntada de Informação de Prevenção.
07/04/2020 16:03

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000654-30.2017.4.01.3000

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Gerson Botelho de Frias

Advogado: Almir Antonio Pagliarini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 07:05

Exibir Processo

Processo nº 1031664-66.2025.4.01.3500

Max Alves Barreto

Gerente Executivo Aps Goiania Sul

Advogado: Gustavo Alves Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1000173-20.2025.4.01.3604

Sergio Cleiton Silva de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raul Caju Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2025 01:40

Exibir Processo

Processo nº 1014269-74.2024.4.01.3701

Fernanda Mikaelly Machado de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 1000531-58.2020.4.01.3313

Elisabeth da Silva Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2020 14:38

Exibir Processo