02/09/2025 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/09/2025 23:59.
23/08/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/08/2025 23:59.
12/08/2025 18:29

Juntada de contrarrazões
31/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 15:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 19:07

Juntada de agravo inominado/legal
01/07/2025 00:16

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 01/07/2025.
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:08

Expedição de Comunicação entre instâncias.
30/06/2025 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000034-13.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019239-84.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: THIAGO LISBOA BRANDT REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA JUNIOR - PB28412-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Dispensado o relatório.

DECIDO.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a legislação de regência impede a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões que negam a antecipação de tutela, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001 De início, verifico que a manifestação não atende ao pressuposto recursal da tipicidade, pois a medida cautelar é cabível para “evitar dano de difícil reparação”, em que haja plausibilidade do direito invocado, e, em se tratando de decisão interlocutória, a manifestação atende ao critério de agravo de instrumento, logo, o caso em exame não se insere nessa hipótese.

Importa destacar que não há possibilidade do recebimento da manifestação do autor aplicando a fungibilidade recursal por se tratar de hipótese de erro grosseiro, não havendo dúvida da manifesta inadmissibilidade do recurso interposto.

Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Dispenso a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, diante do resultado desse provimento.

COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem.

Publique-se e intime-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal
27/06/2025 19:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:22

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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