31/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 10:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:02

Decorrido prazo de JESSICA GOMES BRANDAO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JESSICA GOMES BRANDAO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:35

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 00:16

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 01/07/2025.
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:10

Expedição de Comunicação entre instâncias.
30/06/2025 00:00

Intimação

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000060-11.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006854-70.2025.4.01.4100 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: JESSICA GOMES BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Dispensado o relatório.

DECIDO.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a legislação de regência impede a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisões que negam a antecipação de tutela, nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, pois incabível, em confronto direto com determinação legal acerca do dispositivo.

DEFIRO a gratuidade da Justiça.

Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios.

Dispenso a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, diante do resultado desse provimento.

COMUNIQUE-SE ao Juízo de origem.

Publique-se e intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
27/06/2025 19:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:22

Negado seguimento a Recurso
19/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
13/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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