TRF1 - 1000038-50.2025.4.01.9410
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1000038-50.2025.4.01.9410 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004750-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEDSON PERES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RO.
A parte autora impetrou mandado de segurança para requerer, em caráter liminar, anulação das questões de nº 04 do Gabarito 1, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais e as questões de nº 37,38,39 e 40 do Gabarito 03, Bloco 4 – Tarde, bem como seja determinado a incorporação da pontuação correspondente a sua nota final.
Dispensado o relatório.
DECIDO.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais não é competente para decidir essa demanda, que não foi decidida dentro do microssistema dos Juizados Especiais, e nem poderia por se tratar de vedação legal da atuação dos Juizados, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, pois o caso se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.
DEFIRO a gratuidade da Justiça.
Sem condenação em custas e em honorários.
Intime-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal -
27/03/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
OUTRAS PEÇAS • Arquivo
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