TRF1 - 0022327-27.1998.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - APSEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF

ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - APSEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 07/01/2022 13:34

    Juntada de Informação

  • 07/01/2022 13:34

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/12/2021 19:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 17:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 16:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/11/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 07:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/11/2021 15:39

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:29

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:29

    Juntada de volume

  • 08/11/2021 15:29

    Juntada de volume

  • 05/11/2021 10:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 05/11/2021 10:45

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 03/09/2021 09:03

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 1998.34.00.022365-2/DF EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

    ABONO ESPECIAL. 10,08%.

    LEI 7.333/85.

    TRANSFORMAÇÃO EM VPNI.

    LEI 8.216/91.

    DESVINCULAÇÃO DOS CRITÉRIOS ORIGINAIS DE PAGAMENTO DA VANTAGEM.

    INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

    POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

    APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

    APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1.

    Discute-se nos presentes autos o direito dos aposentados e pensionistas de servidores públicos federais, aposentados até o mês de junho de 1985, de obterem as diferenças decorrentes do pagamento a menor do valor da parcela de abono especial, prevista no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.333/85, após a sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (Lei nº 8.216/91, de 13/08/1991). 2.

    A parte autora não questiona o efetivo pagamento do abono especial ou mesmo o valor pago até o advento da Lei nº 8.216/91, limitando-se a buscar a manutenção do pagamento da parcela relativa ao abono especial transformado em VPNI com base na integralidade do valor dos proventos. 3.

    A solução da controvérsia é facilitada pelo entendimento jurisprudencial uníssono no sentido de que a partir da transformação do abono especial em vantagem pessoal nominalmente identificada, por força do art. 13 da Lei n. 8.216/91, a parcela se desvincula dos critérios que lhe deram origem, se submetendo tão somente aos reajustes gerais de remuneração do funcionalismo.

    Precedentes. 4.

    A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, sobretudo quanto à denominação e critério de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988.

    Não há demonstração de violação à regra de irredutibilidade dos vencimentos no caso dos autos. 5.

    Invertidos os ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como da verba honorária advocatícia que arbitro no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 20, § 4º do CPC/73, tendo em conta a simplicidade da tese jurídica discutida que não contou com a produção de prova técnica ou em audiência. 6.

    Apelação da União e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido. 7.

    Apelação adesiva da parte autora prejudicada.

    Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da União e à remessa necessária, prejudicado o recurso de apelação da forma adesiva interposto pela parte autora, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 26 de maio de 2021.

    JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA RELATORA CONVOCADA

  • 01/09/2021 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2021. Nº de folhas do processo: 652

  • 31/08/2021 15:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 31/08/2021 11:50

    PROCESSO REMETIDO - 1ª TURMA PARA PUBLICAÇÃO ACORDÃO

  • 31/08/2021 11:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 31/08/2021 11:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/08/2021 11:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 30/08/2021 14:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 30/08/2021 14:17

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 24/08/2021 17:18

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 24/08/2021 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 24/08/2021 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 22/07/2021 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/05/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União e à remessa necessária, prejudicado o recurso de apelação da forma adesiva interposta pela parte autora

  • 12/05/2021 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - PRESIDENTE DA TURMA - PARA SESSÃO DE 26/05/2021

  • 16/04/2021 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO DJEN DO DIA 15/04/2021 E PUBLICADA EM 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial com Suporte de Vídeo do dia 12 de maio de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 14 de abril de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 12/04/2021 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2021

  • 06/06/2019 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 29/05/2019 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 29/05/2019 09:53

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 28/05/2019 14:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 27/05/2019 13:53

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 27/05/2019 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 24/05/2019 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 28/11/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 27/11/2018 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/11/2018 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 26/11/2018 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 08/10/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08.10.2018 E DIVULGADA EM 05.10.2018

  • 02/10/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/11/2018

  • 27/10/2017 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

  • 27/10/2017 15:06

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 24/10/2017 15:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 17/10/2017 11:09

    PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA

  • 20/09/2016 14:29

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/09/2016 14:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/09/2016 14:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 20/09/2016 14:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/06/2016 13:49

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 22/06/2016 13:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2016 13:45

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/06/2016 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 22/06/2016 13:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 22/06/2016 13:39

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2016 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 22/06/2016 13:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/04/2016 14:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 08:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 08:32

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 10/03/2016 10:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 08/03/2016 17:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 02/03/2016 11:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3562240 RENUNCIA DE MANDATO

  • 26/02/2016 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO

  • 26/02/2016 16:11

    PROCESSO REMETIDO - A TURMA PARA J U N T A R P E T I Ç Ã O

  • 15/12/2015 15:16

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:23

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/06/2015 09:57

    PROCESSO REQUISITADO - GABINETE DO JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/03/2015 09:17

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 21/01/2015 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2014 13:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 18/11/2014 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 29/10/2014 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 11/07/2014 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 09/07/2014 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

  • 02/07/2014 13:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3336478 SUBSTABELECIMENTO

  • 28/04/2014 13:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 25/04/2014 10:29

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CÓPIA

  • 25/04/2014 10:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA PARA CÓPIA

  • 25/04/2014 10:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 08/04/2014 16:27

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 02/04/2014 10:53

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 08/07/2010 23:10

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 20/11/2009 19:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 17:59

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 02/11/2008 03:10

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 07/04/2008 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 03/04/2008 17:53

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 31/03/2008 17:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1959582 REQUERENDO

  • 28/03/2008 17:43

    PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE DO RELATOR PARA JUNTAR PETIÇAO

  • 28/03/2008 16:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 22/11/2007 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 20/11/2007 18:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 20/11/2007 18:12

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2007

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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