TRF1 - 0023879-89.2005.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.323.274/0001-63

Advogados

CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT

OAB: 12943/BA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA JUNQUEIRA LEITE BITTENCOURT - BA12943-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O processo nº 0023879-89.2005.4.01.3300 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025.

    A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

    A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

    ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

    PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

    E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]

  • 14/07/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2021 23:59.

  • 25/05/2021 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 18:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 11:37

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 21/05/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 00:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/04/2019 18:23

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 25/04/2019 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/04/2019 09:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 11/02/2019 11:49

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº11/2019 - UNIÃO FEDERAL.

  • 01/02/2019 14:16

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 11/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)

  • 22/08/2018 17:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4556363 PETIÇÃO

  • 13/08/2018 17:53

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 144/2018, MP

  • 31/07/2018 15:38

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/07/2018 14:50

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 144/2018 - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

  • 31/07/2018 12:14

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 12/07/2018 06:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 12/07/2018 06:52

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 10/03/2016 18:01

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2016 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/03/2016 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/01/2016 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 07/12/2015 18:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3703290 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/12/2015 18:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3703287 RECURSO ESPECIAL

  • 17/11/2015 00:00

    JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - 163/2015

  • 06/10/2015 17:37

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 163/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

  • 28/07/2015 14:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/07/2015 13:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/07/2015 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685137 CONTRA-RAZOES

  • 16/07/2015 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685136 CONTRA-RAZOES

  • 09/07/2015 13:35

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1012/2015 MPF

  • 09/07/2015 13:12

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1007/2015 UNIÃO

  • 08/07/2015 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3678253 RECURSO ESPECIAL

  • 08/07/2015 15:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3678246 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 06/07/2015 15:29

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1007/2015 - UNIAO FEDERAL

  • 06/07/2015 15:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1012/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 06/07/2015 15:20

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/06/2015.

  • 16/06/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/06/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2015 -

  • 11/06/2015 20:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 11/06/2015 20:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 10/06/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pela União Federal e pelo Estado da Bahia

  • 08/04/2015 19:58

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/04/2015 19:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/04/2015 19:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 25/03/2015 16:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3592392 PETIÇÃO

  • 10/03/2015 16:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3585714 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 09/03/2015 13:17

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 256/2015 MPF

  • 05/03/2015 13:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 255/2015 UNIÃO

  • 03/03/2015 18:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3579599 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 03/03/2015 14:03

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/02/2015.

  • 02/03/2015 12:12

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 255/2015 - UNIAO FEDERAL

  • 02/03/2015 12:11

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 256/2015 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 24/02/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/02/2015 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2015 -

  • 18/02/2015 12:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 18/02/2015 12:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 11/02/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE - , não conheceu do Agravo Retido da União Federal e, por maioria, vencido o Desembargador Federal Néviton Guedes, não conheceu da Remessa Oficial e negou provimento às Apelações

  • 04/02/2015 14:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 02/02/2015 14:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/02/2015

  • 23/01/2013 18:30

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/01/2013 18:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 23/01/2013 18:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/01/2013 14:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3012622 PETIÇÃO

  • 22/01/2013 10:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/01/2013 10:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 28/06/2012 16:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/06/2012 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/06/2012 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 28/06/2012 13:40

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2893035 PETIÇÃO

  • 28/06/2012 11:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 28/06/2012 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/06/2012 17:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/06/2012 17:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2012 17:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 29/05/2012 11:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2870517 PARECER (DO MPF)

  • 18/05/2012 16:58

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - N. 363/2012

  • 14/05/2012 12:29

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 363/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 08/05/2012 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 08/05/2012 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 17/02/2012 19:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/02/2012 19:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 17/02/2012 19:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 14/02/2012 16:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 02/02/2012 15:19

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 20/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 1º REGIÃO

  • 24/01/2012 19:34

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

  • 23/01/2012 10:26

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 20/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 20/01/2012 12:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 20/01/2012 12:11

    PROCESSO REMETIDO

  • 20/01/2012 11:45

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 20/01/2012 11:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/01/2012 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS (A PEDIDO DO GABINETE)

  • 16/12/2011 18:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 16/12/2011 18:17

    PROCESSO REMETIDO

  • 29/04/2011 12:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 29/04/2011 12:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 24/02/2011 17:09

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201100093 para REPRESENTANTE LEGAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

  • 22/02/2011 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 22/02/2011 15:16

    PROCESSO REMETIDO

  • 15/09/2010 10:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/09/2010 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 02/09/2010 18:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2456596 PETIÇÃO

  • 01/09/2010 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 01/09/2010 15:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 25/06/2010 16:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 25/06/2010 16:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 25/06/2010 16:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 24/06/2010 18:23

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2010

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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