TRF1 - 1004249-08.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004249-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRO AMORIM PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que “A Autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 13/03/2025 e até a presente data o processo encontra-se em análise e sem disponibilidade de datas para a realização da perícia médica, confrontando o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, vez que é dever do poder público resguardar os direitos dos cidadãos de acordo com a CF/88 nos artigos 1º, III e 37, bem como o desrespeito ao artigo 41-A, §5 da Lei 8.213 de 1991, que determina como limite máximo de 45 (quarenta e cinco) dias o tempo para que seja analisado ou realizado a perícia médica no INSS”.

Pois bem.

Considerando o quanto acima relatado, verifico que não houve indeferimento administrativo.

Ainda, a parte autora requer que a suposta demora administrativa seja considerada como indeferimento do pedido.

Entretanto, a análise do requerimento administrativo em comento demanda mais do que perícia médica; é necessária também a verificação da qualidade de segurado/miserabilidade.

Somado a isso, a fim de questionar a suposta extrapolação do prazo de análise administrativa, deveria a parte autora se utilizar de Mandado de Segurança – remédio constitucional adequado para tal fim.

Assim, diante da ausência de pedido administrativo válido, resta, portanto, ausente um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

VI do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.