TRF1 - 1080028-15.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1080028-15.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexandre dos Santos Ramos e outros em face de ato praticado pelo Superintendente Federal de Agricultura do estado do Maranhão e outros, objetivando a determinação de que a autoridade coatora finalize o processo administrativo e, por consequência, pratique o ato administrativo da análise do mérito quanto a emissão do registro geral de pesca do impetrante.

Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Os impetrantes informam que protocolaram administrativamente seus pedidos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.

No entanto, até a presente data, tais solicitações permanecem sem conclusão, apesar de terem sido apresentadas nos meses de junho e julho de 2024.

Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00.

A decisão de ID 2152347745 deferiu o pedido liminar para determinar a intimação da autoridade coatora para proferir decisão no prazo de trinta dias nos requerimentos enumerados no ID 2151991065, fls. 5 e 6.

A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2153028053).

A autoridade coatora foi regularmente notificada e intimada, porém não apresentou informações (ID 2152722017).

O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no processo (ID 2170123359). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que deferiu a liminar.

Diante disso, confirmo a decisão liminar e adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: "As pessoas têm direito a uma decisão bem fundamentada, proferida no âmbito do devido processo legal por parte do Poder Público.

Devido processo legal significa, também, prazo razoável.

Eis a literalidade dos textos Constitucional e legal: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. “LEI Nº 9.784/99 Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

A mora, no caso dos autos, é patente." Ademais, é certo que não se mostra razoável que a parte postulante fique sujeita a aguardar indefinidamente que seus pleitos sejam analisados pela Administração.

In casu, os procedimentos administrativos foram protocolados no ano de 2024 e a mora administrativa gera prejuízo aos impetrantes, os quais são pescadores, e sem o aludido registro ficam sem ter acesso a benefícios previdenciários e assistências.

No caso concreto, de fato, ao arrepio da lei, é aferido atraso injustificado do órgão responsável pela apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos impetrantes.

Assim, não havendo escusa fática quanto ao excesso de prazo, prevalece o direito subjetivo dos impetrantes em terem os procedimentos administrativos analisados sob o manto da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora proceda à análise dos pedidos administrativos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, no caso de os citados requerimentos estarem devidamente instruídos e prontos para decisão.

Caso verificado o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, deverá ser realizada a regularização no sistema corporativo (SISRGP), considerando como data do registro inicial a constante do protocolo e expedida a carteira de pescador ou certificado de registro.

Havendo qualquer pendência para análise do pedido administrativo (diligência, documento), a autoridade impetrada deverá, no prazo de 5 dias, providenciar ou requerer seu saneamento, sob pena de multa diária.

Saneada a pendência, o requerimento deverá ser imediatamente concluso para decisão, quando se iniciará o prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo anterior.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita à remessa necessária. 1.

Intimem-se. 2.

Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. 3.

Sem recurso, remetam-se os autos ao TRF, em reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC.

Datada e assinada eletronicamente