01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1047499-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISA DE OLIVEIRA LEITE Advogados do(a) AUTOR: JESUINA APARECIDA DA SILVA - GO48164, POLLYANNA RONIELLE NERIS DE ARAUJO SILVA - GO65537, REGIANE RODRIGUES DA SERRA - GO53727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e subsidiariamente o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS.

De acordo com o artigo 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993 são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

Intime-se a parte autora para juntar inscrição no CADÚNICO, bem como prova do requerimento/indeferimento administrativo do LOAS, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Cumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS.

Prazo: 10 (dez) dias.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
21/10/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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