02/10/2022 12:26

Juntada de manifestação
29/09/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 10:18

Juntada de ato ordinatório
06/08/2022 01:21

Decorrido prazo de ARAFORROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA. em 05/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS em 28/07/2022 23:59.
13/06/2022 19:42

Juntada de manifestação
08/06/2022 02:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/06/2022.
08/06/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/02/2022 13:56

TRANSITO EM JULGADO EM
16/02/2022 13:56

RECEBIDOS DO TRF
16/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

RECEITAS FINANCEIRAS.

FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

DECRETO 8.426/2015.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

ART. 942 DO CPC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.

Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.

Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
19/10/2016 17:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/10/2016 17:14

REMESSA ORDENADA: TRF
19/10/2016 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2016 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2016 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2016 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2016 18:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/09/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/08/2016 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2016 08:15

Conclusos para despacho
06/06/2016 09:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
24/05/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/05/2016 19:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
27/04/2016 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/04/2016 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2016 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PFN
11/03/2016 14:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/02/2016 08:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2016 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2016 19:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
04/02/2016 19:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/02/2016 19:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
02/02/2016 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/02/2016 15:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
28/09/2015 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/09/2015 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015 14:40

Conclusos para despacho
28/09/2015 14:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
28/09/2015 14:36

PARECER MPF: APRESENTADO
28/09/2015 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2015 08:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/09/2015 20:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2015 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
11/09/2015 17:47

Conclusos para decisão
11/09/2015 17:46

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
04/09/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/09/2015 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2015 07:50

Conclusos para decisão
26/08/2015 07:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2015 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2015 14:54

Conclusos para decisão
24/08/2015 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2015

Ultima Atualização
02/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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