TRF1 - 1010042-65.2024.4.01.3305

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1010042-65.2024.4.01.3305 REPRESENTANTE: JOZILENE BARBOSA DE SA AUTOR: G.

D.

S.

C.

Advogados do(a) AUTOR: ANSELMO DOS SANTOS ALMEIDA - BA63218, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência.

Em juízo, a perícia médica (ID 2174950618) concluiu que não há impedimento de longo prazo, asseverando, em resposta aos quesitos: “2.

O (A) periciando (a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Resposta: Não”. “9.

Sendo o (a) periciando (a) portador (a) de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, este incapacita ou limita o (a) periciando (a) para o desempenho de atividades laborativas? Resposta: Não se aplica.

O (A) periciando (a) não apresenta impedimento.” Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo.

Reputo suficiente tal prova técnica para a solução da causa e, de consequência, entendo que não foi comprovado o requisito basilar previsto em lei para a concessão do benefício pleiteado, tanto por meio dos documentos juntados ao processo, como, e principalmente, pelo laudo pericial.

Considerando que os requisitos para o BPC são cumulativos, a análise social é desnecessária.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL