TRF1 - 0043523-21.2015.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2022 16:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
15/07/2022 11:44
Processo Suspenso ou Sobrestado
-
15/07/2022 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 16:20
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
14/07/2022 16:06
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
14/07/2022 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/07/2022 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
25/06/2021 14:04
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/06/2021 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
25/06/2021 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
01/06/2021 14:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913238 CONTRA-RAZOES
-
28/05/2021 10:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - COMPROVANTE DE LEITURA DO EMAIL
-
25/05/2021 10:00
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - MI 10/2021 FN
-
28/04/2021 14:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912596 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
22/04/2021 11:58
DOCUMENTO JUNTADO - - COMPROVANTE DE INTIMÇÃO DO ACÓRDÃO
-
19/04/2021 11:39
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - À FAZENDA NACIONAL N. 9/21 POR E-MAIL
-
19/04/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO NO DJEN ¿ DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL DO DIA 16/04/2021
-
16/04/2021 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/04/2021 -
-
16/04/2021 00:00
Intimação
E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
RECEITAS FINANCEIRAS.
FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.
DECRETO 8.426/2015.
POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.
ART. 942 DO CPC. 1.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.
Min.
Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.
Min.
Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.
Min.
Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.
Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.
O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.
Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.
O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.
Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.
Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.
Apelação a que se nega provimento.
Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. -
06/04/2021 14:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/04/2021 14:23
PROCESSO REMETIDO
-
09/12/2020 16:39
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
13/11/2020 18:09
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
-
15/06/2020 17:54
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
-
02/12/2019 18:00
CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
-
02/12/2019 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/12/2019 17:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
02/12/2019 17:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/12/2019 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
25/09/2019 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - conforme art. 942, do CPC, o Exmo. Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES reconsiderou seu voto, acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pelos Exmos. Srs. Desembargador Federal I'TALO MENDES, Desembargador Fede
-
09/09/2019 18:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2019
-
25/04/2019 14:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 939 - STF (986296)
-
30/11/2018 16:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/11/2018 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
30/11/2018 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
01/10/2018 11:04
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 485/2018 - FN
-
25/09/2018 11:41
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 485/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
21/09/2018 07:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
-
19/09/2018 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2018. Teor do despacho : Sobrestamento
-
11/09/2018 11:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
11/09/2018 11:13
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO
-
29/08/2018 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora.
-
08/08/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 08/08/2018 DA PÁG. 1543 A 1547
-
30/07/2018 13:47
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2018
-
20/06/2018 14:00
RETIRADO DE PAUTA
-
24/05/2018 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 24/05/2018 ÀS PÁGINAS 501/505
-
21/05/2018 14:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2018
-
26/06/2017 12:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/06/2017 12:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
26/06/2017 12:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO - ART. 942
-
21/06/2017 08:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
21/06/2017 08:00
PROCESSO REMETIDO
-
13/06/2017 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, a Turma, por maioria, deu provimento à apelação, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, que lhe negava provimento. Julgament
-
26/05/2017 13:12
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454
-
24/05/2017 11:27
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017
-
06/04/2017 16:30
CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
-
06/04/2017 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
06/04/2017 16:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
-
06/04/2017 14:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
06/04/2017 14:20
PROCESSO REMETIDO
-
04/04/2017 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Após o voto do relator, dando provimento à apelação, no que foi acompanhado pelo Exmo Sr. Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, em antecipa
-
24/03/2017 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
-
21/03/2017 11:36
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
-
10/02/2017 12:17
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
-
03/02/2017 14:30
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
-
08/11/2016 18:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/11/2016 18:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/11/2016 18:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
08/11/2016 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069572 PARECER (DO MPF)
-
21/10/2016 10:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 487/2016 - PRR
-
18/10/2016 13:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 487/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
-
14/10/2016 19:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
14/10/2016 19:30
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
14/10/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2016
Ultima Atualização
11/09/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012799-47.2018.4.01.3600
Raphael da Silva Carnauba
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Edson Antonio Carlos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/08/2018 00:00
Processo nº 0009567-27.2018.4.01.3600
Valmir Moreira Borges
Banco do Brasil SA
Advogado: Altair Balieiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/07/2018 00:00
Processo nº 0009567-27.2018.4.01.3600
Valmir Moreira Borges
Estado de Mato Grosso
Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/07/2018 00:00
Processo nº 0044710-64.2015.4.01.3800
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Christiana Caetano Guimaraes Benfica
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2024 17:14
Processo nº 0044710-64.2015.4.01.3800
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S...
Ente Nao Cadastrado
Advogado: Christiana Caetano Guimaraes Benfica
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 04/09/2025 20:36