TRF6 - 0044710-64.2015.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA

CNPJ: 17.359.233/0001-88

Advogados

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

OAB: 131582/MG

CPF *89.***.*68-10

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

OAB: 64603/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 20:36

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 04/08/2025 09:08

    Juntada de Petição

  • 02/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

  • 15/07/2025 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2025 22:13

    Despacho

  • 28/11/2024 17:14

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/06/2024 17:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA em 17/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 11:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2024 20:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/05/2024 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2024 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2024 13:32

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 06/05/2024 13:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/03/2024 15:15

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 15:15

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 19/03/2024 14:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/03/2024 13:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2024 18:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2024 18:36

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 23:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/02/2024 23:19

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 09:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2023 12:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/11/2023 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2023 10:17

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA em 14/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 12:00

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/11/2023 10:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2023 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 15:45

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 15:43

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 16:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2023 16:51

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 15:28

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 00:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA em 21/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 11:59

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2023 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/06/2023 14:51

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:55

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 16/07/2022 08:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/07/2022 12:19

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 14/07/2022 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/07/2022 17:51

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/06/2021 10:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/06/2021 17:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/06/2021 17:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/05/2021 11:52

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 27/05/2021 13:35

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 25/05/2021 09:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 28/04/2021 14:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/04/2021 14:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/04/2021 17:56

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 22/04/2021 17:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2021 11:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/04/2021 16:04

    Juntado(a) - Ementa

  • 15/06/2020 18:01

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 02/12/2019 18:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/11/2019 17:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/10/2019 13:32

    Juntado(a) - Nota Taquigráfica

  • 07/08/2019 14:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/03/2019 10:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/03/2019 18:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/03/2019 18:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/01/2019 17:38

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2019 17:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2019 17:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2019 17:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/12/2018 09:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2018 09:45

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2018 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2018 10:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/09/2018 11:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/09/2018 11:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/09/2018 08:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/09/2018 15:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2018 11:04

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/02/2018 14:26

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/06/2017 12:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/06/2017 16:55

    Juntado(a) - Voto

  • 14/06/2017 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/04/2017 15:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/04/2017 15:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/04/2017 15:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/04/2017 13:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/04/2017 12:45

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 06/04/2017 15:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/06/2016 13:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2016 13:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2016 13:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 05/04/2016 18:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/03/2016 12:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/03/2016 12:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 12:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2016 12:39

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/03/2016 13:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 20:19

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 02/03/2016 17:51

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

  • 02/03/2016 17:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2016 14:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/01/2016 14:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/01/2016 14:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2016 13:08

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/01/2016 10:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/01/2016 09:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2016 16:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/01/2016 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/01/2016 18:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/01/2016 18:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/01/2016 17:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2016 13:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/01/2016 12:44

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2016 12:44

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2015 18:00

    Juntado(a) - Despacho

  • 17/12/2015 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2015 17:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/12/2015 13:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/12/2015 12:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/12/2015 10:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2015 10:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2015 10:29

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2015 10:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/12/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - APELAÇÃO - IMPETRANTE

  • 16/12/2015 09:29

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/12/2015 14:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/12/2015 14:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/12/2015 13:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/12/2015 13:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 16:47

    Juntado(a) - Ofício

  • 27/11/2015 16:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2015 15:47

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 862/2015-pfn

  • 24/11/2015 11:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/11/2015 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/11/2015 14:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2015 13:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/11/2015 16:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/11/2015 16:46

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 19/11/2015 15:48

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - of. 862/2015- pfn

  • 19/11/2015 15:48

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - of. 862/2015- pfn

  • 19/11/2015 15:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR o MPF acerca da sentença proferida no presente Mandado de Segurança. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/11/2015 12:19

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2015 12:17

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - E-CVD 00279.2015.00053800.1.00119/00128

  • 17/11/2015 19:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/11/2015 19:02

    Juntado(a) - Sentença

  • 17/11/2015 16:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/11/2015 15:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2015 13:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/11/2015 13:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/11/2015 13:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2015 12:44

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/10/2015 15:17

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 26/10/2015 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/10/2015 14:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAÇÃO MPF. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 23/10/2015 13:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2015 13:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2015 13:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/10/2015 12:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2015 16:17

    Juntado(a) - Ofício

  • 19/10/2015 16:16

    Juntado(a) - Ofício

  • 19/10/2015 16:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/10/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 765 e766/2015- aut. coatora e pfn

  • 15/10/2015 11:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2015 09:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/10/2015 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/10/2015 11:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/10/2015 14:49

    Juntado(a) - Comprovante de Intimação

  • 09/10/2015 14:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR MPF PARA PARECER. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/10/2015 14:47

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. n. 765 e 766/15.

  • 09/10/2015 14:47

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. n. 765 e 766/15.

  • 09/10/2015 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2015 11:31

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2015 11:29

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E-CVD 00050.2015.00053800.1.00119/00136

  • 30/09/2015 18:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2015 17:32

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 28/09/2015 18:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/09/2015 18:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2015 18:17

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 24/09/2015 18:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2015 18:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/09/2015 13:38

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) of. 641/2015-drf em contagem

  • 22/09/2015 13:38

    Juntado(a) - Ofício

  • 22/09/2015 13:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2015 15:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - of. 642/2015-fn

  • 16/09/2015 15:21

    Juntado(a) - Ofício

  • 16/09/2015 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/09/2015 13:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/09/2015 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/09/2015 13:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2015 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/09/2015 13:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/09/2015 13:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/09/2015 13:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2015 13:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2015 16:28

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. n. 641 e 642/15.

  • 27/08/2015 16:28

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. n. 641 e 642/15.

  • 27/08/2015 16:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2015 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/08/2015 16:06

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 24/08/2015 16:24

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/08/2015 15:12

    Juntado(a) - Despacho

  • 24/08/2015 14:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/08/2015 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/08/2015 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 13:33

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

  • 24/08/2015 13:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 24/08/2015 13:32

    Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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