19/05/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 00:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 10:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/05/2022 02:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAURO DE FREITAS em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 09:55

Expedição de Mandado.
28/03/2022 10:36

Juntada de manifestação
24/03/2022 10:52

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 09:43

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 09:43

Juntada de Certidão
24/03/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
21/03/2022 16:21

Juntada de manifestação
18/03/2022 02:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2022.
18/03/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 01:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/10/2021 18:14

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:13

TRANSITO EM JULGADO EM
27/10/2021 18:13

RECEBIDOS DO TRF
16/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ¿ DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

RECEITAS FINANCEIRAS.

FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS.

DECRETO 8.426/2015.

POSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª SEÇÃO DESTA CORTE.

ART. 942 DO CPC. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006), pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel.

Min.

Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006) e pelo RE n. 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Eros Grau, Rel. p/acórdão Min.

Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que nesse último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento "os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa". 3.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas do PIS e da COFINS para 0.65% e 4%, respectivamente, alterando o Decreto nº 5.164/2004. 4.

Não ocorre, no caso, revogação de lei por decreto, como sustenta o contribuinte.

O Decreto nº 8.426/2015 majorou as alíquotas da exação com fundamento em lei que faculta a este decreto dispor sobre as alíquotas nos limites na lei fixados.

Não se cuida de decreto autônomo; por óbvio, a conclusão é que se procedeu à revogação de um decreto por outro decreto, o que não comete ilegalidade ao princípio da reserva legal. 5.

Entendimento firmado pela 4ª Seção desta Corte em julgamento realizado em 25.04.2018, sob o regime do art. 942 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Turma, por maioria, negar provimento à apelação. 7ª Turma do TRF da 1ª Região ¿ 25 de setembro de 2019.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.
14/11/2016 18:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/11/2016 18:27

REMESSA ORDENADA: TRF
14/11/2016 09:55

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO
21/10/2016 17:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA PELO E-CINT
21/10/2016 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10/01
21/10/2016 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - contrarrazões PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
19/10/2016 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - E-CINT
19/10/2016 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/10/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORIDADE
29/09/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 21/10
29/09/2016 17:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO
29/09/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/09/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/09/2016 07:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/09/2016 07:48

OFICIO EXPEDIDO - p/ relator do AI, VIA MALOTE DIGITAL
19/09/2016 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/09/2016 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 18/11
19/09/2016 10:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - sentença - improcedente PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
19/09/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/09/2016 17:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/09/2016 17:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
08/08/2016 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/07/2016 18:26

PARECER MPF: APRESENTADO
19/07/2016 07:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 16/08
19/07/2016 07:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA
15/07/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/07/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2016 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2016 18:41

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
12/07/2016 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2016 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 11:24

Conclusos para decisão
11/07/2016 11:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PARTE IMPETRANTE
11/07/2016 07:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ 01/08
11/07/2016 07:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/07/2016 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2016 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/07/2016 18:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/06/2016 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
14/06/2016 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 30/06
14/06/2016 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/06/2016 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/06/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/06/2016 10:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - PFN/BA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA
08/06/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2016 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/05/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
27/05/2016 07:32

Conclusos para decisão
27/05/2016 07:32

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
25/05/2016 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 16169102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2016

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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