30/08/2022 21:00

Baixa Definitiva
30/08/2022 21:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
15/03/2022 13:56

Conclusos para julgamento
29/01/2022 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS CARDOSO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 23:21

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 20:24

Juntada de manifestação
03/01/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/12/2021 23:59.
07/12/2021 20:30

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 20:30

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 20:30

Proferida decisão interlocutória
08/06/2021 17:22

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATIAS CARDOSO em 13/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:24

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA CARDOSO em 13/05/2021 23:59.
07/05/2021 16:31

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA CARDOSO em 06/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:32

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 13:50

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 15:13

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 05:27

Publicado Ato ordinatório em 14/04/2021.
14/04/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO Nº 0002133-59.2016.4.01.3825 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 30 de março de 2020, da MM.

Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, abro vista ao Município de Matias Cardoso-MG, ao FNDE e ao MPF, pelo prazo comum de quinze dias, acerca da defesa apresentada pelo requerido JOAO GONCALVES DE SOUZA às fls. 217/223, bem como pra que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando-as.

Abro vista, ainda, aos réus, pelo prazo de quinze dias, para que especifiquem as provas que porventura pretendem produzir, justificando-as.

JANAÚBA, 12 de abril de 2021.

CLÁUDIA ANDRÉIA PEREIRA SOUTO SERVIDORA
12/04/2021 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:34

Juntada de manifestação
26/01/2021 23:27

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DE SOUZA em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 08:19

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 07:09

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA CARDOSO em 25/01/2021 23:59.
23/11/2020 11:43

Juntada de manifestação
04/11/2020 11:37

Juntada de Parecer
15/10/2020 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:02

Juntada de Certidão de processo migrado
15/10/2020 16:01

Juntada de volume
14/08/2020 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/08/2020 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2020 09:17

Conclusos para despacho
13/08/2020 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2020 16:24

Conclusos para despacho
13/01/2020 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/11/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE 27/11/2019.
26/11/2019 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/11/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/11/2019 16:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2019 16:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
25/11/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
05/11/2019 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/11/2019 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/11/2019 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANDERSON FERREIRA CARDOSO
05/11/2019 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PARTE RÉ - PROT. N. 12173
05/11/2019 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - MUNICÍPIO
04/11/2019 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/10/2019 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO.
20/09/2019 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/09/2019 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/09/2019 15:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/09/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/09/2019 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
12/09/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
12/09/2019 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2019 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1623
20/08/2019 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2019 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2019 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
22/07/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/07/2019 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/07/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/07/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/07/2019 13:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG- ENCAMINHA CARTA DE INTIMAÇÃO FL.195.
03/07/2019 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
23/05/2019 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/05/2019 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/05/2019 08:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/05/2019 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
14/05/2019 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2019 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 11:57

CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AO FNDE, POR MEIO DA PGF
11/12/2018 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
26/11/2018 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/09/2018 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 09:40

CARGA: RETIRADOS PGF
06/07/2018 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
06/07/2018 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2018 17:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU - JOÃO GONÇALVES
05/06/2018 17:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PELO SEI
05/06/2018 17:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
05/06/2018 15:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2018 15:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 17/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/05/2018.
24/05/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DO DIA 17/05/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/05/2018.
16/05/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2018 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2018 16:32

Conclusos para despacho
26/02/2018 15:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU - JOAO CONÇALVES DE SOUZA
26/02/2018 15:38

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - RÉU - ANDERSON
15/12/2017 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO À SSJ MCL
15/12/2017 16:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
15/12/2017 16:44

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
21/11/2017 16:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
21/11/2017 16:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
16/11/2017 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/11/2017 16:50

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/11/2017 18:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
09/11/2017 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUN. DE MATIAS CARDOSO-PROT.13714
16/10/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
10/08/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO DE MATIAS CARDOSO/MG
13/07/2017 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 13/07/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 14/07/2017.
12/07/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/07/2017 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/07/2017 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2017 15:58

Conclusos para decisão
30/06/2017 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/06/2017 13:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2017 13:50

Conclusos para decisão
02/03/2017 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.1402
13/02/2017 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2017 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO- PROT.27515
09/01/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 11:49

CARGA: RETIRADOS AGU
06/12/2016 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
06/12/2016 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2016 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FNDE
07/11/2016 18:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE, ATRAVÉS DA PGF
07/11/2016 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2016 16:45

Conclusos para despacho
03/11/2016 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO FNDE
26/10/2016 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2016 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF
07/10/2016 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO FNDE, POR MEIO DA PGF.
07/10/2016 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 13:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/10/2016 14:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FLS.102
27/09/2016 16:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
26/09/2016 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 13:53

Conclusos para decisão
08/09/2016 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 18:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2016 18:11

INICIAL AUTUADA
02/09/2016 17:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2016

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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