22/09/2025 15:59

Juntada de contrarrazões
01/09/2025 00:14

Juntada de apelação
25/08/2025 17:24

Juntada de substabelecimento
20/08/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:55

Denegada a Segurança a FRANCISCO CASSIO HOLANDA BEZERRA - CPF: *06.***.*06-25 (IMPETRANTE)
05/08/2025 16:20

Juntada de manifestação
01/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:31

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 13:31

Cancelada a conclusão
01/08/2025 13:27

Conclusos para julgamento
01/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS em 31/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CASSIO HOLANDA BEZERRA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DA OAB-AM em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:53

Juntada de resposta
07/07/2025 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 16:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/07/2025 20:22

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2025 11:51

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 9.ª VARA FEDERAL Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo: 1029131-64.2025.4.01.3200 IMPETRANTE: FRANCISCO CASSIO HOLANDA BEZERRA IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS, PRESIDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DA OAB-AM DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Francisco Cassio Holanda Bezerra, contra ato da Presidente da Câmara Especial da OAB/AM, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva nos quadros da OAB com fundamento na Súmula 09/2019/COP, por estar respondendo a processo penal relacionado a suposta violência contra a mulher.

O impetrante alega que o processo penal não teve sentença, tampouco trânsito em julgado, e que a aplicação da referida súmula é ilegal e inconstitucional, por violar os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da liberdade profissional, previstos no art. 5º da Constituição Federal.

Invoca ainda o art. 8º, §4º, da Lei nº 8.906/94, que exige condenação para fins de caracterização de inidoneidade.

Sustenta que a eficácia da súmula foi suspensa por decisão da 17ª Vara Federal da SJDF, na ACP n.º 1002061-94.2020.4.01.3702, ajuizada pelo MPF, de modo que seu uso como fundamento é indevido.

Postula a concessão liminar da inscrição definitiva e, ao final, a concessão da segurança para assegurar o direito à inscrição ou impedir que o processo penal pendente seja utilizado como causa de indeferimento.

Instruiu com documentos.

Custas recolhidas.

Juntou posteriormente expedientes relacionados à ACP.

Vieram conclusos.

Pois bem.

A fim de evitar decisão açodada que comprometa a adequada prestação jurisdicional e a fim de melhor elucidar os fatos narrados na inicial, determino a prévia notificação da autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Sem prejuízo dos comandos supra, determino, desde logo, a intimação do Ministério Público Federal, para manifestar se pretende atuar no feito.

Em caso positivo, reitere-se a intimação do MPF, após o ingresso das informações, para lhe oportunizar a apresentação do parecer respectivo.

Oportunamente, façam-me os autos conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Manaus, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal
30/06/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:22

Determinada Requisição de Informações
30/06/2025 18:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:52

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJAM
30/06/2025 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2025 19:25

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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