03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004131-57.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL SILVA MARINHO DUARTE - TO9252 POLO PASSIVO:CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do INSS e outro.

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 16.087,01 (dezesseis mil e oitenta e sete reais e um centavo).

Nesse cenário, considerando o teto estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.259/2001, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar o feito.

Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF.

Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito.

Remetam-se os autos à livre distribuição a uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Araguaína – TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)
07/05/2025 13:01

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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