01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1068043-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: LUIZ ORLANDO ALVES DA COSTA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DO INSS EM BRASÍLIA/DF DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Orlando Alves da Costa contra o Gerente Executivo da Central de Análises de Benefícios do INSS em Brasília/DF.

Afirma o impetrante que o prazo para análise do requerimento administrativo formulado em 19.07.2024, para a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência estaria extrapolado, excessivamente.

Inconformado, impetrou o presente mandado de segurança pedindo, liminarmente, que seja proferida decisão acerca do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, “concluída a instrução de processo administrativo”, a Administração terá até 30 (trinta) dias para decidir, que poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente.

No caso, documento juntado com a petição inicial dá conta de que a perícia já foi realizada no processo administrativo antes de 30.04.2025.

Isto é, a instrução já foi concluída.

Desse modo, ausente a possibilidade de ineficácia da medida, após a oitiva da parte contrária, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Após, retornem os autos para apreciação do pedido de concessão de medida liminar.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
24/06/2025 12:01

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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