23/07/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:42

Decorrido prazo de REGINALDO NOVAIS BELO em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1009162-43.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINALDO NOVAIS BELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA SORAIA SILVA MATA COUTINHO - BA36946, SALOMAO SOUZA GAMA - BA47814 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

I- Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a revisão da RMI.

Verifico, contudo, que a parte autora, antes de mover o Poder Judiciário, não cumpriu administrativamente com as exigências necessárias para análise do requerimento, conforme se extrai do id. *19.***.*12-90.

Quanto à questão em apreço, qual seja, a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS.

Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado.

O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício.

Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso.

A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório.

No caso, o INSS não indeferiu o benefício por haver analisado e concluído que a parte autora não preenche os requisitos legais.

Em verdade, a autarquia federal sequer pôde analisar a pretensão da demandante porque esta deixou de cumprir as exigências legais para o processamento do pedido administrativo.

De tal modo, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, vez que o INSS não pôde analisar, em âmbito administrativo, o pedido formulado pela parte autora.

II- Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Gratuidade da justiça concedida ao id. 2160948609.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/06/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:00

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:32

Juntada de emenda à inicial
21/05/2025 00:06

Decorrido prazo de REGINALDO NOVAIS BELO em 20/05/2025 23:59.
15/04/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 12:01

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento
01/04/2025 00:34

Decorrido prazo de REGINALDO NOVAIS BELO em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:20

Juntada de contestação
02/12/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 20:59

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 20:59

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO NOVAIS BELO - CPF: *98.***.*37-49 (AUTOR)
29/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
13/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 07:15

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
12/11/2024 18:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2024 20:54

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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