03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001029-84.2021.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO - PA26860 e KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo o cálculo das parcelas retroativas apresentado pelo autor (id. 2171262274), uma vez que não houve impugnação pelo INSS.

Defiro o pedido de cessão de crédito formulado em id. 2185656612, à empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (art. 20, Resolução n. 822/2023 do CJF).

O crédito objeto da cessão corresponde aos honorários contratuais do patrono do autor, limitados a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, assim como aos honorários de sucumbências fixados pela Turma Recursal (id. 2185656726, fl. 1) Defiro o pedido de habilitação nos autos da empresa JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A para o recebimento do crédito cedido.

Para que sejam efetuados os recolhimentos de PSS e do imposto de renda no nome dos beneficiários originais (art. art. 22, § 1º da Resolução n. 822/2023 do CJF), expeça-se a RPV das parcelas retroativas em favor do autor, observado o destaque dos honorários contratuais do patrono.

Expeça-se a RPV dos honorários de sucumbências fixados pela Turma Recursal.

Considerando a cessão de créditos, ressalto que as requisições deverão ser expedidas com incidente para levantamento do montante por alvará.

Comprovado o depósito em conta judicial, expeça-se o alvará de levantamento do valor líquido disponível em favor do cessionário (art. 21 da Resolução n. 822/2023 do CJF).

Comunique-se o INSS acerca da cessão de crédito (art. 20, § 3º da Resolução n. 822/2023 do CJF).

Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí
31/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2023 13:40

Juntada de Informação
31/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:18

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 09:18

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:42

Juntada de Informações prestadas
15/03/2023 13:06

Conclusos para despacho
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.
28/02/2023 14:16

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 13:22

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:40

Juntada de contrarrazões
26/11/2022 17:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:39

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 10:33

Juntada de Certidão
08/11/2022 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA em 22/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:27

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:48

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:48

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 13:09

Conclusos para julgamento
17/03/2022 10:46

Juntada de contestação
08/03/2022 09:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:11

Juntada de Ofício
07/03/2022 10:02

Juntada de laudo pericial
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO WALDER BRITO BECHARA em 19/10/2021 23:59.
30/09/2021 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 16:49

Perícia designada
27/09/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
11/05/2021 15:54

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2021 10:32

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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