28/07/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:27

Decorrido prazo de ADELIANE ROSA DE OLIVEIRA MIRANDA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:30

Publicado Sentença Tipo A em 02/07/2025.
02/07/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021655-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIANE ROSA DE OLIVEIRA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE COSTA DE OLIVEIRA NETO - DF41242 e EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício de atividade de magistério.

No mérito, não assiste razão à parte autora.

A atividade de professor esteve incluída como penosa no item 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 e, por isso, ensejou a concessão de aposentadoria especial durante a vigência desse regulamento.

Contudo, “com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo” (REsp 1799305/PE), alterando a natureza da aposentação para quem exerce a atividade do magistério.

Não por outra razão, segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 772, “É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981”.

No caso, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo especial por ter exercido a atividade em períodos que vão de 09/06/1995 a 21/12/2023, quando já não havia fundamento legal para o enquadramento do magistério como atividade especial, o que impede a procedência do pedido.

Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados.

De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel.

Min.

Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA (art. 487, I, CPC).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF
30/06/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 15:48

Juntada de réplica
02/04/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:40

Juntada de contestação
19/03/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a ADELIANE ROSA DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: *79.***.*97-72 (AUTOR)
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/03/2025 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000231-27.2024.4.01.3905

Gayker Rosa Pereira Mendonca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luiz Fernando Oliveira do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1048994-65.2024.4.01.4000

Marcelino dos Santos Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Castelo Branco Rocha Soares Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/11/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 1001412-62.2025.4.01.3700

Edival da Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdene Medeiros Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/01/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1005679-15.2023.4.01.3905

Wadan Martinho Carvalho Nery

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1001991-37.2025.4.01.3400

Kelly Cristina dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Lobato dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 18:43

Exibir Processo