27/08/2025 18:40

Juntada de Certidão
27/08/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:52

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 07:45

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006913-06.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WILLIAN FERREIRA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ(A) FEDERAL
28/06/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2025 11:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2025 11:08

Transitado em Julgado em 28/06/2025
28/06/2025 11:08

Juntada de Certidão
28/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2025 11:08

Homologada a Transação
26/06/2025 12:52

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:31

Juntada de manifestação
12/06/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:53

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:13

Juntada de manifestação
15/04/2025 18:51

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 03:20

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 03:19

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
26/03/2025 15:31

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 16:21

Juntada de manifestação
12/03/2025 11:37

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 11:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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