TRF1 - 0001642-18.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 16 - Des. Fed. Flavio Jardim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA

CNPJ: 03.629.876/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 08:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/10/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 08:16

    Juntada de Informação

  • 23/09/2022 10:20

    Juntada de certidão

  • 23/09/2022 10:20

    Juntada de certidão

  • 21/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 20/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 02/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 00:00

    Publicado Intimação em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 25/08/2022 10:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/08/2022 10:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/08/2022 09:49

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 12/08/2022 00:01

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 12/08/2022 00:01

    Publicado Intimação em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 11/08/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 09/08/2022 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:41

    Recurso Especial não admitido

  • 21/10/2021 13:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/10/2021 13:34

    Juntada de certidão

  • 21/10/2021 01:50

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 20/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 00:39

    Publicado Intimação em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

  • 24/09/2021 12:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/09/2021 12:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/09/2021 01:09

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 23/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 01:08

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 23/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 15:24

    Juntada de recurso especial

  • 31/08/2021 00:25

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 31/08/2021 00:25

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 31/08/2021 00:25

    Publicado Intimação em 31/08/2021.

  • 31/08/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

  • 27/08/2021 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 12:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 12:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/08/2021 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 11:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2021 18:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 18:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/08/2021 18:06

    Juntada de certidão de julgamento

  • 10/08/2021 02:24

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:21

    Decorrido prazo de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em 09/08/2021 23:59.

  • 02/08/2021 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 02/08/2021.

  • 31/07/2021 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

  • 29/07/2021 17:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/07/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 17:05

    Incluído em pauta para 23/08/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 13/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:10

    Juntada de certidão

  • 13/04/2021 00:05

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:03

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 30/03/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001642-18.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A APELADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA Advogado do(a) APELADO: ALICE RABELO ANDRADE - SP99190 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO Fica a parte embargada INDÚSTRIA E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA. para contrarrazões aos embargos de declaração opostos (§ 2º, art. 1.023, do CPC/2015).

    Brasília-DF, 25 de março de 2021.

    Coordenadoria da Sexta Turma

  • 29/03/2021 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 10:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2021 00:04

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 24/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 00:12

    Publicado Intimação em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001642-18.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB Advogados do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791, SYLVANA YAMADA ARANTES DE MELO - DF46938-A APELADO: INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA Advogado do(a) APELADO: ALICE RABELO ANDRADE - SP99190 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    ADMINISTRATIVO.

    CONAB.

    COTNRATO DE DEPÓSITO.

    ENTREGA DE PRODUTO COM QUALIDADE INFERIOR AO NEGOCIADO.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    APLICAÇÃO DE PENALIDADES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS PARA A HIPÓTESE NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

    ILEGALIDADE RECONHECIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    I.

    A impetrante pretende obter a declaração de nulidade das penalidades a ela aplicadas pela CONAB, em virtude do descumprimento do disposto nos Avisos de Compra de Arroz Beneficiado Polido n. 246/2005 e 286/2005 e no Regulamento para Operacionalização da Compra e Venda de Produtos Destinados a Atender as atividades Finalísticas da CONAB, n. 03/2004.

    O juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reputando ilegal a multa aplicada, no importe de R$ 236.602,75 (duzentos e trinta e seis mil e seiscentos e dois reais e setenta e cinco centavos), bem como a inscrição do nome da empresa-impetrante no Sistema de Controle de Registro de Inadimplentes da CONAB — SIRCOI.

    Por outro lado, reconheceu a regularidade da retenção do produto depositado, até que a impetrante promovesse o pagamento das despesas referentes à sua armazenagem, quebras e outros encargos, a partir da data da confirmação da rejeição pela CONAB.

    II.

    Sabe-se que o regime jurídico administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, razão pela qual é impositiva a superioridade da Administração Pública perante os particulares, no âmbito dos contratos administrativos, o que pressupõe, entre outras prerrogativas, o legítimo exercício do poder-dever de aplicar sanções aos contratados, nas hipóteses de descumprimento ou inexecução dos negócios jurídicos, bem como de rescindi-los unilateralmente.

    III.

    Agiu com acerto o juízo de origem, ao declarar a nulidade da multa e da inscrição no SIRCOI, na medida em que tais penalidades não estão previstas no Regulamento e nos Avisos de Compra para a hipótese de entrega do produto com divergência relativa à sua qualidade, para a qual foi estabelecido apenas o cancelamento da operação, cumulado com a obrigação de arcar com os custos de armazenagem, dentre outros.

    IV.

    Não merece prosperar a tese de que a entrega de mercadoria com qualidade inferior seria equivalente à hipótese de deixar de entregar o produto negociado, pois, se assim o fosse, teria o instrumento convocatório equiparado expressamente tais sanções, o que não ocorreu.

    Ao contrário, disciplinou de modo claramente diverso o caso de disparidade na qualidade prometida e o de não entrega dos grãos comercializados, tanto no Regulamente quanto nos Avisos de Compra específicos, fixando sanções igualmente distintas, em consonância com a gravidade de cada uma das situações.

    V.

    Em se tratando de imposição de penalidades, não se admite a interpretação extensiva ou ampliativa em desfavor do administrado ou contratado.

    Em outras palavras, as regras punitivas devem ser interpretadas restritivamente, devendo prevalecer, na espécie, a aplicação literal do disposto no Regulamento e nos Avisos de Compra específicos.

    VI.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

    Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.11.2020.

    Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA Relatora em Regime de Auxílio de Julgamento à Distância

  • 01/03/2021 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 14:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/01/2021 19:48

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/01/2021 09:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001642-18.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001642-18.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO COELHO DE MEDEIROS - DF21791 e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALICE RABELO ANDRADE - SP99190 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (APELANTE)] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-90 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 18 de dezembro de 2020. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 19:11

    Conhecido o recurso de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (APELANTE) e não-provido

  • 30/11/2020 13:48

    Deliberado em Sessão

  • 07/11/2020 01:01

    Decorrido prazo de Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 01:01

    Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CEREAIS SINOP LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 08:31

    Publicado Intimação de pauta em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 08:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 17:29

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/10/2020 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 16:00

    Incluído em pauta para 23/11/2020 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).

  • 18/03/2020 14:48

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 18:52

    PROCESSO MIGRADO PARA O PJE

  • 17/06/2019 15:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/04/2019 09:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/04/2019 09:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 24/04/2019 16:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 24/04/2019 16:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/04/2019 10:50

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ULISSES DUARTE JUNIOR - CÓPIA

  • 23/04/2019 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

  • 23/04/2019 14:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 23/04/2019 10:56

    PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA PAULO RODRIGUES RG 2485548

  • 13/05/2015 10:14

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 17/09/2013 11:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

  • 16/09/2013 11:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN,APÓS CÓPIA

  • 06/09/2013 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIA

  • 06/09/2013 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 06/09/2013 11:11

    PROCESSO REQUISITADO - PARA COPIA

  • 10/03/2011 14:54

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 22/11/2010 11:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 12/11/2010 18:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 11/11/2010 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2505688 SUBSTABELECIMENTO

  • 11/11/2010 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 10/11/2010 16:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 19/10/2010 15:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 06/10/2010 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 06/10/2010 10:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

  • 05/10/2010 18:28

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

  • 05/10/2010 10:18

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 24/09/2010 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 24/09/2010 12:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 24/09/2010 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2010 - PAGS. 313/417. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/09/2010 19:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 24/09/2010. Teor do despacho : Redistribuição

  • 15/09/2010 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/09/2010 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 19/08/2009 09:20

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/11/2008 19:59

    ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

  • 30/08/2008 18:49

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 19/06/2008 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 18/06/2008 14:00

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

  • 16/06/2008 16:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2022550 PARECER DO MPF

  • 13/06/2008 11:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

  • 16/05/2008 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/05/2008 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2008

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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