23/08/2022 11:47

Baixa Definitiva
23/08/2022 11:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/02/2022 13:31

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 13:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2021 16:10

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 14:03

Juntada de Certidão
20/10/2021 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/10/2021 23:59.
14/10/2021 01:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO em 13/10/2021 23:59.
09/10/2021 04:28

Decorrido prazo de BRASIL EDUCACAO S/A em 08/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 03:41

Publicado Sentença Tipo A em 28/09/2021.
28/09/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais 29ª Vara – JEF/Virtual AUTOS N. 0032765-41.2019.4.01.3800 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIMARA DOS PASSOS DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO, BRASIL EDUCACAO S/A SENTENÇA TIPO A

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de condenação da CEF (Caixa Econômica Federal), do FNDE e da UNA (Centro Universitário) a promoverem o aditamento do 2º semestre de 2019 e seguintes do contrato de financiamento estudantil.

Diz que o contrato e os aditamentos até o 1º semestre de 2019 foram realizados com sucesso.

Alega que foi impedida de tentar realizar o aditamento para o 2º semestre de 2019, sob o pretexto de que o aditamento estava pendente.

Informa que a IES impediu sua rematrícula referente ao 1º semestre de 2020.

Requer que a CEF, FNDE e a UNA (Centro Universitário) regularizem o FIES, que sejam condenadas a título ao pagamento da importante de R$ 20.000,00 a título de alegados danos morais, além de que a UNA efetive sua matricula do 1º semestre de 2020.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1- PRELIMINAR DE MÉRITO: II.1.1- Ilegitimidade passiva CEF: rejeito, uma vez que a CEF passou a ser agente operador do FIES a partir de 2018 dos contratos de financiamento estudantil.

II. 2- Mérito: Em contestação o FNDE informou que a situação da parte autora já foi solucionada administrativamente: “aditamento de renovação referente ao 2º/2019, objeto da demanda, já se encontra sob o status de “contratado, razão pela qual não há qualquer procedimento adicional a ser adotado por este FNDE”, conforme id 503906080.

Já a IES informou que houve aditamento para o 1º semestre de 2020, id 503906066, que a parte autora concluiu o curso de farmácia no 1º semestre de 2020 e que colou grau em 29 de julho de 2020, conforme id 503906068.

Na análise dos danos, como pressupostos da responsabilidade civil, seja ela contratual ou extracontratual, exige-se a existência de ação (comissiva ou omissiva); a ocorrência de um dano (moral ou patrimonial) e o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

No presente caso, não há que se falar em dano moral, tendo em vista que o aditamento do 2º semestre de 2019 foi regularizado administrativamente, bem como o aditamento do 1º semestre de 2020, não havendo portanto nenhum resultado danoso à parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto ao aditamento do 2º semestre de 2019, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Quanto ao pedido relativo à condenação ao pagamento de alegados danos morais, julgo-o improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A Secretaria devera retificar o polo passivo, alterando a denominação UNA (Centro Universitário) para Brasil Educação S/A.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro a Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2021. documento assinado digitalmente Karley Correa da Silva Juiz Federal Substituto da 29ª Vara-JEF VIRTUAL
24/09/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 15:03

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2021 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2021 15:03

Julgado improcedente o pedido
09/06/2021 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCACAO em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSIMARA DOS PASSOS DE SOUZA em 02/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:12

Decorrido prazo de BRASIL EDUCACAO S/A em 01/06/2021 23:59.
21/05/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 07:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 07:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0032765-41.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMARA DOS PASSOS DE SOUZA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSIMARA DOS PASSOS DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
16/04/2021 14:07

Conclusos para julgamento
16/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 21:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/03/2021 11:34

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA REG. EM 23/02/2021.
26/03/2021 11:31

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA CEF REG. EM 17/04/2020.
26/03/2021 11:29

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO FNDE REG. EM 24/03/2020.
22/02/2021 15:21

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MAND CIT CUMPRIDO POR E-MAIL
21/07/2020 16:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL
14/02/2020 14:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/02/2020 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/02/2020 14:26

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE
14/02/2020 14:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BH/MG - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE
10/02/2020 17:59

CitaçãoORDENADA
10/02/2020 17:35

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/02/2020 14:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/12/2019 14:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR
19/11/2019 15:03

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2019 12:05

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/11/2019 11:51

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/11/2019 17:55

CONCLUSOS: PARA DECISAO
13/11/2019 17:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/11/2019 13:56

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/11/2019 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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