TRF1 - 0001791-87.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIVAL GOMES DA COSTA

CPF *40.***.*97-04

JOSUE SERRAO DOS SANTOS

CPF *31.***.*77-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 14:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2022 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 17:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2022 22:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/07/2022 22:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/06/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 10:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/09/2021 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 03:22

    Decorrido prazo de JOSUE SERRAO DOS SANTOS em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 02:05

    Decorrido prazo de DENIVAL GOMES DA COSTA em 31/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 14:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/05/2021 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/05/2021 15:54

    Homologada a Transação

  • 07/05/2021 15:54

    Suspensão Condicional do Processo

  • 28/04/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 10:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/04/2021 06:47

    Publicado Intimação polo ativo em 05/04/2021.

  • 06/04/2021 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 31/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias PROCESSO Nº: 0001791-87.2016.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉUS: JOSUE SERRAO DOS SANTOS, DENIVAL GOMES DA COSTA INTERESSADO: JOSUÉ SERRÃO DOS SANTOS, brasileiro, filho de Evilazia Serrão dos Santos, inscrito no CPF nº *31.***.*77-72, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: Intimar o réu JOSSUÉ SERRÃO DOS SANTOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, inicie o cumprimento das seguintes condições de suspensão do processo (fls. 139/142 do ID 380474883): "I) proibição de ausentar-se da comarca de sua residência por mais de 30 (trinta) dias, sem autorização expressa do Juízo; II) proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; III) comparecimento bimestral perante o Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como para comprovar residência; IV) apresentação ao final do período da suspensão condicional do processo, fixada no prazo de 02 (dois) anos, de nova via de certidão negativa, para comprovação da inexistência de outros processos criminais em curso; e V) reparação integral do dano, mediante o fornecimento de um GERADOR DE ENERGIA A GASOLINA COM MOTOR 4 TEMPOS, POTÊNCIA DE 1000 WATTS (1 KV A), MONOFÁSICO E SAÍDAS 110V E 12V ao Parque Nacional do Viruá, conforme Ofício SEi nº. 17/2017-CR-2/ICMBio (fls. 287/288 do ID 380474883)" ADVERTÊNCIA: O não atendimento no prazo concedido acarretará a rescisão da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    SEDE DO JUÍZO: Avenida Getúlio Vargas, nº 3999, bairro Canarinho, Boa Vista-RR, CEP 69.306-545, telefone (95) 2121-4271.

    Boa Vista/RR, 30 de março de 2021.

    BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO EM:

  • 30/03/2021 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2021 17:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/03/2021 13:40

    Expedição de Edital.

  • 25/03/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 09:49

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/02/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 11:03

    Juntada de parecer

  • 04/12/2020 11:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/12/2020 11:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/12/2020 11:22

    Juntada de outras peças

  • 19/11/2020 15:08

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/11/2020 14:37

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/11/2020 17:28

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/11/2020 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 17:25

    Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 18/11/2020 17:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/11/2020 17:24

    Juntada de volume

  • 18/11/2020 17:20

    Juntada de outras peças

  • 26/10/2020 14:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/10/2020 14:47

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/09/2020 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2020 17:24

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FLS. 151

  • 04/03/2020 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2020 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2020 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - MAIS ANEXOS I E II

  • 12/02/2020 15:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/02/2020 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2020 13:21

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÕES EXPEDIDAS NO DIA DE HOJE EM CARACARAÍ (RR).

  • 05/09/2019 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 69/2019 AUTUADA EM CARACARAÍ, SOB O Nº 0800922-68.2019.8.23.0020

  • 12/08/2019 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PERTINENTES.

  • 01/07/2019 17:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 114/2018

  • 27/06/2019 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE RENUMERAÇÃO DE FL

  • 28/05/2019 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2019 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL I. ANEXOS I E II

  • 13/05/2019 14:26

    REMESSA ORDENADA: MPF - PARA MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS

  • 16/04/2019 16:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA ANEXO

  • 22/03/2019 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2019 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - ANEXO I E II

  • 13/03/2019 12:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/03/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2019 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 11:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OFÍCIO Nº 277/2018 DO ICMBIO RORAIMA

  • 18/01/2019 11:02

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 20/11/2018 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 277/2018-CR

  • 25/10/2018 15:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO AO ICMBIO

  • 19/10/2018 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MAIS ANEXO I E II

  • 09/10/2018 17:38

    REMESSA ORDENADA: MPF - CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 115

  • 09/10/2018 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 114/2018 AUTUADA EM CARACARAÍ SOB O Nº 0801125-64.2018.8.23.0020

  • 04/10/2018 15:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2018 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 200/2017

  • 06/08/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTCAO MPF

  • 01/08/2018 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - MAIS ANEXO I E II

  • 12/07/2018 13:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/07/2018 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROJUDI

  • 09/05/2018 09:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO ACERCA DE CHAVE DE ACESSO

  • 04/05/2018 11:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLCIITANDO INFORMAÇÕES DA CP 200/2017.

  • 09/02/2018 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 14:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO FLS 84

  • 08/02/2018 11:47

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/02/2018 13:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS DISPOSTO NO EDITAL DE CITAÇÃO PARA O ACUSADO ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO (CITADO POR EDITAL EM 18/12/2017 - FL. 87/88 - E

  • 19/12/2017 15:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL 200/2017 A COMARCA DE CARACARAI-RR. MALOTE 40.***.***/6139-39.

  • 18/12/2017 18:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL FL. 87 NO EDJF1/SJRR N. 230 DO DIA 18/12/2017, PAGINA 17.

  • 15/12/2017 17:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - CITAR REU ROBERTO DE OLIVEIRA.

  • 15/12/2017 17:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - afixei, no mural do átrio do fórum desta Seção Judiciária, e remeti para a publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região (e-DJF1), o edital de fls. 87.

  • 14/12/2017 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - reu roberto de oliveira.

  • 20/11/2017 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2017 11:50

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2017 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 59-82.

  • 13/09/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2017 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2017 10:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/08/2017 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO, FLS 49-55

  • 14/08/2017 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 17:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 28/07/2017 12:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS ACUSADOS DENIVAL GOMES DA COSTA E JOSUE SERRÃO DOS SANTOS

  • 28/07/2017 11:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA DE ROBERTO DE OLIVEIRA GOMES

  • 16/06/2017 19:45

    OFICIO EXPEDIDO - 183/2017 A COMARCA DE CARACARAI-RR.

  • 09/06/2017 16:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A COMARCA DE CARACARAI-RR.

  • 05/04/2017 16:05

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP FL. 38.

  • 13/01/2017 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL

  • 19/12/2016 17:14

    CARTA ROGATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - COMARCA DE CARACARAI

  • 29/11/2016 12:02

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - COMARCA DE CARACARAÍ

  • 24/10/2016 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 107/2016 A COMARCA DE CARACARAÍ/RR.

  • 14/10/2016 16:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/10/2016 16:47

    PARECER MPF: APRESENTADO - informa endereços.

  • 13/10/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2016 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2016 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL. 29.

  • 06/10/2016 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº35/2016

  • 29/08/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA

  • 19/07/2016 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2016 11:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 06/05/2016 09:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 35/2016, A COMARCA DE CARACARAI/RR.

  • 14/04/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 13:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS. 16

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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