25/06/2025 17:59

Baixa Definitiva
19/05/2025 15:51

Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00002935320164013812/TRF
14/04/2025 12:15

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/01/2023 08:52

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/01/2023 08:51

Juntado(a) - Juntada de certidão
10/12/2022 14:56

Juntado(a) - Juntada de Informação
12/10/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO ALVES CONSTANCIO em 11/10/2022 23:59.
28/07/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 02:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DENISE BARBOSA COSTA em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 23:11

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022 23:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 12:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 12:54

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 01:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DENISE BARBOSA COSTA em 07/05/2021 23:59.
17/04/2021 09:28

Juntada de Petição - Juntada de apelação
15/04/2021 07:10

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 15/04/2021.
15/04/2021 07:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000293-53.2016.4.01.3812 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: JOSE SEBASTIAO ALVES CONSTANCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE BARBOSA COSTA - MG180315 SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra JOSE SEBASTIÃO ALVES CONSTANCIO, objetivando a declaração de enriquecimento sem causa e a condenação do Réu a restituir ao erário a quantia indevidamente percebida, decorrente do benefício de auxílio doença NB 110.008.305-4, no período de 07/02/1999 a 30/04/2002.

Sustenta, em síntese, que para comprovar a carência e a qualidade de segurado, o demandado apresentou documentos com vínculos empregatícios com datas entre 14/10/1985 e 05/11/1998, sendo que o período compreendido entre 05/08/1996 e 06/12/1997 foi reconhecido no âmbito de acordo judicial na Justiça do Trabalho.

Afirma que, a partir de diligência fiscal em pesquisa externa, constatou-se que o período reconhecido na Justiça do Trabalho se deu sem provas documentais ou qualquer início de prova material, sendo que o empregador, condenado à revelia, declarou, em diligência fiscal, desconhecer o contrato de trabalho no período.

Aduz que a concessão do benefício se baseou em declarações falsas fornecidas pela parte ré, uma vez que, afastado o cômputo do período reconhecido na Justiça do Trabalho, conclui-se pelo indevido recebimento do benefício previdenciário no período de 02/1999 a 04/2002, ante a falta de qualidade de segurado.

Alega, por fim, que a concessão do benefício causou prejuízo ao erário.

Junta documentos.

Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 105/115; ID 280757435), sustentando a regularidade na concessão do benefício.

Impugnação à contestação apresentada à fl. 177 (ID 280757435).

Na fase própria, sem provas.

Intimadas as partes acerca da digitalização e migração dos autos para o Sistema PJe, o INSS apresentou manifestação (ID 325894379) em que afirma que alguns documentos se encontram total ou parcialmente ilegíveis, requerendo nova digitalização.

Relatado, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro, indefiro o pedido formulado pelo INSS em relação à nova digitalização das folhas indicadas na petição de ID 325894379, eis que toda a documentação acostada a este feito encontra-se legível.

Prosseguindo, sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio porquanto presentes os requisitos necessários para tanto.

Aqui, bem analisado os contornos da lide, tenho que o INSS não merece acolhida em seus pleitos.

Realmente.

No que se refere à percepção do benefício previdenciário tem-se que, no caso posto em julgamento e pelo que consta dos autos, o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que recai sobre o Autor, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A alegação de que o Réu percebeu indevidamente parcelas do benefício de auxílio doença NB 110.008.305-4 se lastreia, basicamente, no documento de fls. 111/112 (ID 280757434), em que Carlos Alberto Santos da Silva afirma desconhecer o contrato de trabalho celebrado entre este e o Réu, o que, para a Autarquia previdenciária, foi suficiente para afastar o cômputo do período reconhecido na Justiça do Trabalho e consequentemente, caracterizar a ausência de qualidade de segurado do requerido.

Entretanto, da análise do procedimento administrativo, verifica-se que o próprio demandado declarou que apesar de não ter outros documentos além dos acostados ao processo trabalhista, poderia apresentar testemunhas para comprovar seu vínculo de emprego (fl. 131; ID 280757434), não inquiridas naquela sede.

Também não há nos autos qualquer outra diligência realizada pelo INSS a fim de comprovar a real situação em que se encontrava o requerido.

Desse modo, entendo insuficiente à comprovação da indevida concessão do benefício previdenciário a mera declaração do empregador, colhida unilateralmente pelo INSS, sem maior dilação probatória e desconsiderando a decisão proferida na Justiça do Trabalho.

De mais a mais, o INSS, na fase própria, sequer pleiteou a produção de qualquer outra prova para amparar sua pretensão.

Em consequência, entendo que também não restou devidamente comprovado que o Réu tenha induzido a Administração, de qualquer modo, a pagar-lhe importâncias indevidas.

Nesse sentido, não havendo comprovação de que a parte ré tenha dado causa à percepção dos valores discutidos e considerada, ainda, a destinação alimentar de tais verbas, claramente indevida a restituição das importâncias já recebidas.

Nesses casos, importante lembrar que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender pela impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

PAGAMENTO INDEVIDO.

BOA-FÉ COMPROVADA.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e-STJ). 2.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3.

Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não provido. (REsp 1666526/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).

Portanto, sendo a análise do preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício de que se trata de exclusiva responsabilidade do INSS, e sem que tenha comprovação de apresentação de dados, documentos ou informação falsa quando do requerimento administrativo, claro que inexistente qualquer comportamento do requerido que tenha provocado ou contribuído para eventual erro da Previdência Social.

Pelo até aqui exposto, então, acompanhando pacificado entendimento jurisprudencial, concluo indevida a repetição dos valores que o Réu percebeu a título de benefício previdenciário no período indicado na exordial.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Sete Lagoas, data da assinatura.

HELENO BICALHO Juiz Federal
13/04/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 16:59

Julgado improcedente o pedido
09/09/2020 18:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2020 10:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
17/07/2020 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
17/07/2020 13:43

Juntado(a) - Juntada de volume
17/07/2020 13:30

Juntado(a) - Petição Inicial
17/07/2020 13:27

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
29/07/2019 17:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/07/2019 13:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO REU
11/06/2019 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/06/2019 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/05/2019 17:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO RÉU
06/02/2019 19:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/01/2019 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
24/09/2018 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2018 09:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIARIA AUTORIZADA.
05/09/2018 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/09/2018 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2018 16:18

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/07/2018 16:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2018 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2017 16:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2017 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2017 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2017 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIARIA AUTORIZADA.
24/10/2017 18:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/09/2017 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/03/2017 10:53

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/03/2017 10:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA CURVELO
17/01/2017 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2016 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 08:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR ESTAGIARIA AUTORIZADA.
02/08/2016 15:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/06/2016 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2016 13:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2016 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2016 10:02

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/06/2016 10:02

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
18/05/2016 16:25

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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