TRF1 - 0001413-58.2007.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANIO SANTOS MEDEIROS

ELY SANTOS MEDEIROS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2021 11:34

    Juntada de documentos diversos

  • 20/09/2021 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2021 00:12

    Decorrido prazo de ELY SANTOS MEDEIROS em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 00:45

    Decorrido prazo de EVANIO SANTOS MEDEIROS em 25/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 11:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 04:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2021.

  • 23/04/2021 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 3ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0001413-58.2007.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ELY SANTOS MEDEIROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANIO SANTOS MEDEIROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 20 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/04/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 11:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/04/2021 11:07

    Juntada de volume

  • 19/04/2021 12:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/01/2020 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 09/01/2020 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2019 15:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2019 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2019 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 14:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO

  • 20/11/2019 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 07/11/2019 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 29/10/2019 17:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2019 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2019 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2019 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de citação negativa.

  • 17/05/2019 11:07

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/03/2019 11:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 190/19

  • 18/02/2019 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 18/02/2019 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO

  • 04/02/2019 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2019 08:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2016 14:41

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2016 16:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 649/2015 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

  • 01/04/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) consulta processual

  • 17/12/2015 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 11:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 649/2015 - EXPEDIDA

  • 30/09/2015 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 30/09/2015 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/09/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2014 15:23

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2014 15:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 1684 - COMUNICA SENTENÇA SPFR

  • 21/10/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 08:12

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/10/2014 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/10/2014 13:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/09/2014 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DJF DA 1º REGIÃO N° 184 EM 24-09-2014 (IMPRENSA NACIONAL)

  • 19/09/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/09/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/09/2014 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2014 07:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2014 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2014 14:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 22/08/2014 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/07/2014 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF

  • 10/07/2014 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2014 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/02/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº08/2014-SDF

  • 03/02/2014 17:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº97/2014

  • 22/01/2014 18:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2014 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2014 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 15:05

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº2814/2013

  • 04/11/2013 18:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/08/2013 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2013 15:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 882/2010

  • 30/08/2011 10:37

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 30/06/2011 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 816/11 - SEC.

  • 30/06/2011 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO

  • 30/05/2011 15:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 28/05/2011 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/05/2011 18:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2011 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2011 09:07

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - E-MAIL REF. A CARTA PRECATÓRIA Nº 0882/2010.

  • 17/05/2011 10:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2011 10:53

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL REF. A CARTA PRECATORIA Nº0882/2010.

  • 17/03/2011 10:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2011 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSULTA PROCESSUAL

  • 17/02/2011 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2011 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC SEM PETIÇÃO

  • 07/01/2011 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 15/12/2010 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2010 11:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 882/2010

  • 14/12/2010 11:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/12/2010 11:13

    OFICIO EXPEDIDO - N. 3.927/2010

  • 14/12/2010 11:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/11/2010 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO.

  • 05/11/2010 15:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS PELA SERVIDORA DA DPU

  • 28/10/2010 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2010 11:16

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010(DEPENDENTE: 200341000048231)

  • 18/05/2010 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 15:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2010 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - S/CARTA PRECATORIA NAO CUMPRIDA

  • 30/03/2010 08:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM CARTA PRECATORIA NAO CUMPIDA

  • 30/03/2010 08:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATORIA 807-2009, NAO CUMPRIDA

  • 22/03/2010 07:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CONSULTA SOBRE CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGUARDA RECEBIMENTO

  • 25/02/2010 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA SOBRE CARTA PRECATORIA EXPEDIDA SEJUD RORAIMA - AGUARDA CUMPRIMENTO MANDADO CITAÇAO-INTIMAÇAO

  • 25/02/2010 11:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATORIA Nº. 806/2009 - CUMPRIDA - AGUARDA CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA Nº. 807/2009

  • 25/01/2010 08:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª) CONSULTA SOBRE TRAMITES CARTAS PRECATORIAS CITAÇAO E INTIMAÇAO ACUSADOS

  • 02/12/2009 12:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) CONSULTA SOBRE TRAMITES CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/11/2009 07:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA SOBRE CARTA PRECATORIA EXPEDIDA SJUD AMAZONAS - SEJUD RORAIMA AINDA NAO AUTUADA

  • 05/11/2009 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2009 17:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2009 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - S/DESPACHO E ATOS

  • 13/10/2009 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CTA PRECT 806/2009 CIT/INT ELY SANTOS MEDEIROS SJUD AMAZONAS E CTA PRECT 807/2009 - CIT/INT EVANIO SANTOS MEDEIROS SJUD RORTAIMA

  • 09/10/2009 08:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇAO E INTIMAÇÃO DOS ACUSADOS

  • 09/10/2009 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIUÇÃO DE CARTAS PRECATORIAS

  • 05/10/2009 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE OFICIO RESPOSTA DO TRE DE RORAIMA

  • 17/09/2009 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA OIFICIO RESPOSTA DO TRE-AM - AGUARDA RESPOSTA DO TRE-RO QUANTO A EVANIO SANTOS MEDEIROS

  • 25/08/2009 13:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA OFICIO AO TRE-RO

  • 18/08/2009 08:21

    OFICIO EXPEDIDO - SOL ENDEREÇOS ACUSADOS AO TRE-RO

  • 13/08/2009 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2009 10:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2009 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2009 11:20

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2007 13:20

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - SUSPENSAO POR PRAZO INDETERMINADO - ART 366 CPP

  • 23/05/2007 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2007 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2007 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - S/DECISAO

  • 16/05/2007 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGADAS DECISÕES...

  • 16/05/2007 17:22

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2007 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/04/2007 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2007 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/03/2007 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - S/DESMEMBRAMENTO

  • 28/03/2007 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 27/03/2007 15:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/03/2007 15:50

    INICIAL AUTUADA

  • 26/03/2007 17:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2007

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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