TRF1 - 0013384-11.2013.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0013384-11.2013.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0013384-11.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004084-78.1997.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA e outros TRIBUTÁRIO.
REJULGAMENTO.
AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.
O acórdão recorrido diverge do REsp repetitivo 1.201.993-SP, r.
Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 08.05.2019.
O termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal é a data do fato autorizador da corresponsabilidade do sócio gerente, posterior à citação da empresa (28.10.1997). 2.
Entretanto, está consumada a prescrição: transcorreu o prazo quinquenal entre a data da intimação (30.03.2006) da exequente acerca da certidão do oficial de justiça informando que a empresa devedora deixou de funcionar no endereço constante dos registros e o pedido de redirecionamento em 25.10.2012. 3.
Em rejulgamento, agravo interno da União/exequente desprovido.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em rejulgamento, negou provimento ao agravo interno da União/exequente, nos termos do voto do relator.
Brasília, 10.10.2022.
NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator -
14/09/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de setembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .
AGRAVADO: RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, DIMAS JOSE DA SILVA , .
O processo nº 0013384-11.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
09/06/2021 13:03
Conclusos para decisão
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09/06/2021 01:04
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
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02/06/2021 00:03
Decorrido prazo de RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA em 01/06/2021 23:59.
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02/06/2021 00:02
Decorrido prazo de DIMAS JOSE DA SILVA em 01/06/2021 23:59.
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19/04/2021 00:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.
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17/04/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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16/04/2021 18:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013384-11.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004084-78.1997.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RORDEST TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA DIMAS JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
15/04/2021 16:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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15/04/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2021 16:25
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2020 14:58
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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06/05/2020 14:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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06/05/2020 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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06/05/2020 14:42
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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06/05/2020 13:21
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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01/05/2020 08:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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01/05/2020 08:45
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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16/03/2020 11:08
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
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16/03/2020 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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16/03/2020 11:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/02/2018 20:19
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)
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08/02/2018 20:17
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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08/02/2018 20:16
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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07/11/2017 10:27
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)
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14/09/2017 15:26
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº270/2017 - FAZENDA NACIONAL.
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13/09/2017 09:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310616 PETIÇÃO
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05/09/2017 08:12
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 270/2017 - FAZENDA NACIONAL
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31/08/2017 09:02
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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17/08/2017 10:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/08/2017 10:22
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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03/05/2017 12:11
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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03/05/2017 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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03/05/2017 12:09
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/03/2017 08:07
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
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09/03/2017 10:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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09/03/2017 10:11
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/03/2017 10:10
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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11/01/2017 12:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4108174 RECURSO ESPECIAL
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19/12/2016 11:38
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 999/2016 FN
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05/12/2016 13:34
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 999/2016 - FAZENDA NACIONAL
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02/12/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016 ( DISPONIBILIZADO EM 01/12/2016 )
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30/11/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016 -
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28/11/2016 14:43
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/11/2016. EDJ FLS.975/1059. DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
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24/11/2016 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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24/11/2016 14:26
PROCESSO REMETIDO
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21/11/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional
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11/11/2016 12:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 11/11/2016 - DISPONIBILIZADO EM 10/11/2016 - PAGS. 2009-2124
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09/11/2016 13:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/11/2016
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21/10/2016 20:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/10/2016 20:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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21/10/2016 20:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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18/07/2016 12:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3970487 EMBARGOS DE DECLARACAO
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11/07/2016 12:37
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
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06/07/2016 11:39
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/06/2016 - DJ SEÇÃO 2 PAGS.1959/2032.
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04/07/2016 13:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 493/2016 - FAZENDA NACIONAL
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01/07/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 02, PAGS. 415/699.
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28/06/2016 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 30/06/2016 -. Destino: DIGITAL
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28/06/2016 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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28/06/2016 11:54
PROCESSO REMETIDO
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20/06/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo regimental da Fazenda Nacional
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10/06/2016 14:14
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/06/2016 - DISPONIBILIZADO EM 10/06/2016 - PAGS. 766-803
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08/06/2016 13:22
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/06/2016
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04/05/2016 14:08
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/05/2016 14:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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04/05/2016 14:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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13/04/2016 12:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3884805 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
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08/04/2016 15:05
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
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08/04/2016 15:01
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
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05/04/2016 14:17
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 193/2016 - FAZENDA NACIONAL
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05/04/2016 08:30
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
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01/04/2016 13:13
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2016
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11/03/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM
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11/03/2016 13:08
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (TERMINATIVO)
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10/03/2016 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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10/03/2016 16:48
PROCESSO REMETIDO
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12/03/2013 10:16
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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12/03/2013 10:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
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12/03/2013 10:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA
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11/03/2013 18:25
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2013
Ultima Atualização
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
FORMAL DE PARTILHA • Arquivo
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